| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4782 / 2020 |
| Date | 2020-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de parte de imóvel para alargamento da Rua Nações Unidas conforme especifica e dá outras providências. |
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ANEIRO DE 2020. LEI Nº 4.782 - DE 27% Dispõe sobre desafetação de parte de imóvel Unidas conforme especifica e dá outras providên pras. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito bica de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica desafetada para alargamento de rua, parte de um imóvel (lote 06, quadra MAN), objeto da matrícula nº 26.866, localizada na Rua Nações Unidas (prolongamento), desmembramento Meira, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, descrita a seguir: I — Parte de um imóvel, de formato irregular, constituído do lote 06, da quadra MAN, com área de 422,83 metros quadrados, situado na Rua Nações Unidas (prolongamento), desmembramento Meira, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontantes: “tem início no marco 01, cravado na confrontação da Rua Nações Unidas (prolongamento) com o Sistema de Lazer do Jardim Planalto, objeto da Matrícula nº 27.921 e deste segue confrontando com os seguintes rumos, graus e distâncias: orçamentária própria. DE | PARA | AZIMUTE | DISTÂNCIA CONFRONTANTE (m) M-01 | M-02 | 247º%45'48” 5,00 M-02 | M-03 156º40'35” 37,57 M-03 | M-04 148º56"16” 10,00 R. Nações Unidas (prolongamento) M-04 | M-05 143º52"09” 19,86 M-05 | M-06 136º00"16” 17,50 M-06 | M-07 59º11"15” 5,13 Matr. nº 26.865 M-07 | M-08 | 316º%00'19” 18,33 M-08 | M-09 324º52"09” 19,29 Área Remanescente M-09 | M-10 | 3295616 9,44 E M-10 | M-01 336º40'35” 37,13 É Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por cita de dotação Art. 3º - Esta Lei entrará q na data de sua publicação. ESDOOO EV :EE 0707/8767 MOTOS NOLTIMSSMA Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensajlocal. Dracena, data supra. PL. ot ALESSAND RPINI ALVES oz Secretária ssuntos Jurídicos CM -