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norma nº 4784/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4784 / 2020
Date 2020-01-27
EmentaDispõe sobre a concessão de aumento salarial, a título de revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme especifica (aumento de 3,53%, conforme IPCA acumulado de março de 2019 a dezembro de 2019).
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Dispõe sobre a concessão de aumento dg sáláriõ, a título de re revisão geral
anual aos vencimentos dos servidores dúblicos municipais, conforme
especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que he são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica concedido aumento de 3,53 % (três vírgula cinquenta e três
por cento) aos salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena,
a título de revisão geral anual, conforme IPCA acumulado de março de 2019 a dezembro
de 2019, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, para todos os
servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo determinado,
os inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas - FAPEN, assumidos
pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do artigo 10, da Lei nº 9717/98; e
também os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
8 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e
Secretários Municipais passam a vigorar com os valores constantes do Anexo V desta lei.
8 2º - As referências dos cargos e empregos públicos dos servidores
públicos municipais, inclusive horistas reger-se-ão pelos anexos desta lei.
Art. 2º - Esta lei entra emoigonça data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2020.
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“S JULIANO BRITO BERTOLINI
N Prefeito Municipal
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Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na i prensa local. Dracena, data supra.
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Secretária de à ssuntos Jurídicos
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Estado de São Paulo
da PREFEITURA MUNICIPAL DE.
ANEXO Il
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS - HORISTAS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REVISÃO GERAL ANUAL DE 3,53% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE MARÇO/2019 A DEZEMBRO/2019
MÊS DE JANEIRO/2020
REF. | Ã B c D E E 6
51] HORAS | 1272 12,89 13,07 13,58 14,14 14,67 15,28
52] HORAS 13,90 14,40 15,04] 15,58 16,25] 16,84 17,54
HORAS, 15,98 1662 | 17% 17,94 18,70 19,45 20,19
HORAS | 200
B | c D E E G
16,62 17,31 17,94 18,70 19,45 20,19)
4
177 18,43 19,12 19,90) 20,72 21,57
18,52 19,37 20,15 20,95 21,79 22,66
PROFESSOR DE EMEI | - 200 HORAS
55] REF A B c D E E E
HORAS 13,24] 13,30 13,34 13,39] 13,65 13,93 14,20
PROFESSOR DE EMEI Il - 200 HORAS
REF | A B e D E F G
57] HORAS | 13,26 13,32] 13,36 13,41 13,69] 13,95] 14,23
Dracena, 22 de janeiro de 2020.
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