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norma nº 4785/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4785 / 2020
Date 2020-01-27
EmentaDispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3619/08 e suas alterações (alteração do valor de bolsa estágio em razão da reposição de 3,53%).
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LEI Nº 4.785
Dispõe sobre alteração nos incisos 1, Il e IJ do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08
e suas alterações.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Munitipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são cânferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Os incisos I, II e III, do art. 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008 e suas
alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
“1 - R$ 197,70 (cento e noventa e sete reais e setenta centavos), para o estágio
de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e
dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e
adultos.
H — R$ 395,39 (trezentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), para
o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da
educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular.
NI — R$ 641,54 (seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro
centavos) para estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de
estudantes do ensino superior.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 1º de janeiro de 2020.
Registrada e publi . Ha por afixação, no lugar público do costui
S50000 cê 0202/81267 HONDA NOLTUNSSRÃ TSAEDINHA URU
desta
Prefeitura e na imprgnsa local. Dracena, data supra.
ALESSAND. INI ALVES
Secretária de! Assuntos Jurídicos Pp (-O S
cm- os

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