| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4785 / 2020 |
| Date | 2020-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3619/08 e suas alterações (alteração do valor de bolsa estágio em razão da reposição de 3,53%). |
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LEI Nº 4.785 Dispõe sobre alteração nos incisos 1, Il e IJ do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Munitipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são cânferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Os incisos I, II e III, do art. 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação: “1 - R$ 197,70 (cento e noventa e sete reais e setenta centavos), para o estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos. H — R$ 395,39 (trezentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular. NI — R$ 641,54 (seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) para estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2020. Registrada e publi . Ha por afixação, no lugar público do costui S50000 cê 0202/81267 HONDA NOLTUNSSRÃ TSAEDINHA URU desta Prefeitura e na imprgnsa local. Dracena, data supra. ALESSAND. INI ALVES Secretária de! Assuntos Jurídicos Pp (-O S cm- os