| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4786 / 2020 |
| Date | 2020-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências (aumento de 3,53%, conforme IPCA acumulado de março de 2019 a dezembro de 2019). |
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LEINº 4.786 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal. Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores fla Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena, extensivo aos pensionistas, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2020, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município. Parágrafo único - O percentual de reposição é de 3,53%, de acordo com o Índice Inflacionário fixado pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE, medido entre 1º de março a 31 de dezembro de 2019. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em/vigor na data de sua publicação. pl - 08 wm- 06 EL LZT'S |26'8905 |LO'bz8'Y [599894 [0€'905+ [soccer [cc'ooLy TII | 92 Ch8t |9b1S9P |ce'szry |80'90€p |9b'0bL'p |Le'Lgoe |60'828€ L6 LLe'y |16640'y |0c'pos e |ch'phz'e |LH'DO9E |ce'Lope |97'2cce vh'co9€ |eGLcsE |CL'9ecE |06'990€ |290€L€ |9c0LOE |ep'posz 06 +8L'E€ |Lh'Z90E |c9'ppoc |Ze'leec |zpicazc |9T9T |80'2L5Z 81692 |/9299% |90'099% |62L9hT [LL 196% [909/27 |agBaic vO'80b'Z |ch'Glec |Leocez |viobiT |Op'ecoT [606261 |LL'EOBL 8/6PL'T |OL'Z90T |09'286'L |SLVL61 |pOZEBT [2169971 [006691 96161 [papel |9GpZ7'1 [9071 [890791 |892/S1 [0691SL [ZCM |L8'zp9 |evvesl |6bEcsL |68Porl |5sS0rL lecpser [zo c0'0€S'L |8L'LZbl |69'PLP' [8/'09€' 18'10€'L |29'197') |00600 [10 9 Fi A da lo | q vo [PH "070% AQ OUTANVE HO 5T AC HILAVA Y VIONHOIA OALLV SIDA T HACOA OA SOAILAHA SOTHYNOIDNNH SOA SODAVO SOd SOLNAWIDNHA HA VIVOS VNHIVAd Ad TVdAIDINAW VAVUNÇO Le 299% | €T 60'956€ | TI | S8'8bze | LI OL'S86Z | OI PISOS | 6 | [eo 1scz| 8 [62296L | L | 65902 E EA S | L8'peel | + 98ToLL | € EVOSOL | T | co cr6 | T i PH] “0707 AC ONTANVE HC ST AG HILAVA Y VIONHDIA OAILLVISIDAT HACOA OA OYSSINOD NA SORIYNOIDNNA Sod SOJAVO SOM SOLNHNITONHA AQ VIVOSA TE pe PNAIVAd Td TVATIINAW VAVNVO