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norma nº 4786/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4786 / 2020
Date 2020-01-27
EmentaDispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências (aumento de 3,53%, conforme IPCA acumulado de março de 2019 a dezembro de 2019).
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matéria 806 →

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LEINº 4.786 -
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores fla Câmara Municipal de
Dracena e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal
de Dracena, extensivo aos pensionistas, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2020,
como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único - O percentual de reposição é de 3,53%, de acordo com o Índice
Inflacionário fixado pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE,
medido entre 1º de março a 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de
resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei
Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e
Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em/vigor na data de sua publicação.
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