| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 2020 |
| Date | 2020-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de alínea ao caput do art. 3º da Lei Complementar nº 407/14 e suas alterações (Lei que instituiu o PRODES - Programa de Desenvolvimento Sustentável) |
| native_id | 5875 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA A (| Estado de São Pawlé -SE Dispõe sobre a inclusão de alínea ao caput do art. 37, da Lei Complementar nº 407/2014 e suas alterações. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º- O caput do art. 3º, da Lei Complementar nº 407, de 25.03.2014, que institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável - PRODES, passa a vigorar acrescido da alínea cc, j) Ficha Cadastral e Declaração devidamente preenchidas pelo interessado, conforme Anexos I e II, integrantes desta Lei.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. O BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal | ALESSAND INI ALVES Secretária de/Assuntos Jurídicos PLC - 00% 1 EO CSN OROEARL/EZ, NONO MOL TIMES THALOTNA BRR: cme- 00% PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº. 498 - DE 27 DE JANEIRO DE 2020. ANEXO 1 -—- Ficha Cadastral | Destino do terreno! ( ) Para abertura de nova empresa; ( ) Para expansão empresarial (ampliar através de filial); ( ) Para mudar de localidade da atividade já existente. I- CADASTRO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA Bócios/RG/CPEÍ IData da Fundação! Fo Fa d E , 7 ! | E LEI COMPLEMENTAR Nº. 498 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo 7 020 escreva: Necessidades. de água/mês dá empresal L mê (Justifique se for necessário) J 1d PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LELCOMPLEMENTAR Nº. 498 - DE 27 DE JANEIRO DE 2020. r Fe à elnpresãi KVA (Justifique se for necessário) (Justifique se for necessário) b) Para maquinários: c) Para equipamentos: ) Outros ( EI() ME() EPP ( ) outra: DE Demonstração da viabilidade econômico-financeira do empreendimento, homologada por economista, contabilista ou outro profissional da área, devidamente inscrito no órgão da categoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº. 498 - DE 27 DE JANEIRO DE 2020. V- SOBRE AS INSTALAÇÕES ) Imóvel Alugado; ( (. ) Local inadequado onde funcionam as atividades empresariais; (. ) Necessidade de Expansão e/ou Ampliação ( ) Outra. Descreva Tamanho aproximado do terreno pretendido: ( ) 1.000 mí ( )1.500m? m? do núnicio de Diretos (Registrados em Carteira de Trabalho) Indiretos meses meses meses VI- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Apresentar um requerimento dirigido ao Prefeito Municipal nos termos de “Solicitação de Área para finalidade Empresarial” torta *O Certame licitatório será regido pela Lei Federal 8.666/93 e pelas Leis Municipais pertinentes. **Deverão acompanhar projetos: das edificações e da reutilização de águas pluviais. ***Informações sobre Receita Bruta, ICMS e ISS deverão ser assinadas por profissional da área. ***+*Todas as vias deverão ser rubricadas. Informações: Prefeitura Municipal de Dracena Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico Av. José Bonifácio, 1437 — Centro — Dracena-SP CEP 17900-000 Contato: (18) 3821.8000 E-mail: gabinete()dracena.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº. 498 - DE 27 DE JANEIRO DE 2020. ANEXO HW EMPRESA Papel timbrado pela empresa DECLARAÇÃO: Declaro(amos) para os devidos fins que de acordo com a legislação vigente, estou(amos) ciente(s) de que o não cumprimento de quaisquer das obrigações e encargos previstos, implicará na imediata reversão do imóvel ao patrimônio municipal, sem qualquer direito a indenização. Dracena, data Interessado.