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norma nº 498/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 498 / 2020
Date 2020-01-27
EmentaDispõe sobre a inclusão de alínea ao caput do art. 3º da Lei Complementar nº 407/14 e suas alterações (Lei que instituiu o PRODES - Programa de Desenvolvimento Sustentável)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA A (|
Estado de São Pawlé -SE
Dispõe sobre a inclusão de alínea ao caput do art. 37, da Lei Complementar nº
407/2014 e suas alterações.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- O caput do art. 3º, da Lei Complementar nº 407, de 25.03.2014, que institui
o Programa de Desenvolvimento Sustentável - PRODES, passa a vigorar acrescido da alínea
cc,
j) Ficha Cadastral e Declaração devidamente preenchidas pelo interessado,
conforme Anexos I e II, integrantes desta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
O BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
| ALESSAND INI ALVES
Secretária de/Assuntos Jurídicos
PLC - 00%
1
EO CSN OROEARL/EZ, NONO MOL TIMES THALOTNA BRR: cme- 00%
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº. 498 - DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
ANEXO 1 -—- Ficha Cadastral
| Destino do terreno!
( ) Para abertura de nova empresa;
( ) Para expansão empresarial (ampliar através de filial);
( ) Para mudar de localidade da atividade já existente.
I- CADASTRO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
Bócios/RG/CPEÍ
IData da Fundação!
Fo Fa d E , 7 ! |
E
LEI COMPLEMENTAR Nº. 498
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
7 020
escreva:
Necessidades. de água/mês dá empresal
L
mê (Justifique se for necessário)
J
1d
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LELCOMPLEMENTAR Nº. 498 - DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
r
Fe à elnpresãi KVA (Justifique se for necessário)
(Justifique se for necessário)
b) Para maquinários:
c) Para equipamentos:
)
Outros (
EI() ME() EPP ( ) outra: DE
Demonstração da viabilidade econômico-financeira do empreendimento, homologada por
economista, contabilista ou outro profissional da área, devidamente inscrito no órgão da categoria:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº. 498 - DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
V- SOBRE AS INSTALAÇÕES
) Imóvel Alugado;
(
(. ) Local inadequado onde funcionam as atividades empresariais;
(. ) Necessidade de Expansão e/ou Ampliação
( ) Outra. Descreva
Tamanho aproximado do terreno pretendido:
( ) 1.000 mí ( )1.500m? m?
do núnicio de
Diretos (Registrados em Carteira de Trabalho) Indiretos
meses
meses
meses
VI- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar um requerimento dirigido ao Prefeito Municipal nos termos de “Solicitação de Área
para finalidade Empresarial”
torta
*O Certame licitatório será regido pela Lei Federal 8.666/93 e pelas Leis Municipais pertinentes.
**Deverão acompanhar projetos: das edificações e da reutilização de águas pluviais.
***Informações sobre Receita Bruta, ICMS e ISS deverão ser assinadas por profissional da área.
***+*Todas as vias deverão ser rubricadas.
Informações: Prefeitura Municipal de Dracena
Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico
Av. José Bonifácio, 1437 — Centro — Dracena-SP CEP 17900-000
Contato: (18) 3821.8000 E-mail: gabinete()dracena.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº. 498 - DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
ANEXO HW
EMPRESA
Papel timbrado pela empresa
DECLARAÇÃO:
Declaro(amos) para os devidos fins que de acordo com a legislação
vigente, estou(amos) ciente(s) de que o não cumprimento de quaisquer das obrigações e
encargos previstos, implicará na imediata reversão do imóvel ao patrimônio municipal, sem
qualquer direito a indenização.
Dracena, data
Interessado.

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