| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 2020 |
| Date | 2020-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo conforme especifica (um cargo de Chefe de Infraestrutura - provimento em comissão - função gratificada; referência 30% da 12 A). |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 499 - Dispõe sobre a criação de cargo conforme especi JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal te Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de “CHEFE DE INFRAESTRUTURA”, provimento em comissão — função gratificada; referência: 30% da referência 12 A, tendo como requisito: Ensino Médio e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço público municipal. Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “CHEFE DE INFRAESTRUTURA” são: supervisionar equipes na execução dos serviços de obras públicas; distribuir e determinar os serviços aos servidores e controlar o uso e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos da Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários; apoiar os superiores nas solicitações e nos serviços planejados pelos mesmos; desenvolver atividades correlatas. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. refeito Municipal Registrada e publigala por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSAND IALVES Secretária de Assuntos Jurídicos D LC - OA cm - GA TLIODO 65207 0207/0124/07 NOTOS NOLTEMESA TRGIOTNTA ERAS