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norma nº 499/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 499 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaDispõe sobre a criação de cargo conforme especifica (um cargo de Chefe de Infraestrutura - provimento em comissão - função gratificada; referência 30% da 12 A).
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matéria 804 →

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LEI COMPLEMENTAR Nº 499 -
Dispõe sobre a criação de cargo conforme especi
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal te Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de “CHEFE DE INFRAESTRUTURA”,
provimento em comissão — função gratificada; referência: 30% da referência 12 A,
tendo como requisito: Ensino Médio e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço
público municipal.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “CHEFE
DE INFRAESTRUTURA” são: supervisionar equipes na execução dos serviços de
obras públicas; distribuir e determinar os serviços aos servidores e controlar o uso e
guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos da Secretaria de Infraestrutura,
Habitação e Assuntos Viários; apoiar os superiores nas solicitações e nos serviços
planejados pelos mesmos; desenvolver atividades correlatas.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
refeito Municipal
Registrada e publigala por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ALESSAND IALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos D LC - OA
cm - GA
TLIODO 65207 0207/0124/07 NOTOS NOLTEMESA TRGIOTNTA ERAS

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