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norma nº 4789/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4789 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 232.000,00 - duzentos e trinta e dois mil reais, destinado a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de executar obras de infraestrutura no município, com recurso transferido pela esfera federal).
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PREFEITURA MUNICIP
Estado de São Pa
DEBRADENA |
o / 0/1
LEINº 4.789 - DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executiv
adicional suplementar no orçamento vigente.
para abertura de crédito
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$386.000,00(trezentos e oitenta e seis mil reais), com a finalidade de executar contratar
empresa especializada em fornecimento e implantação de sinalização semafórica no município,
com recursos próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Assuntos Viários
02 11 01.04 452 0011 1.022 — Sinalização de Transito
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ- Fonte 01 — Ficha 423 R$-321.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos Mat. Permanentes — Fonte 01 — Ficha 424 R$- 65.000,00
Total.........ccrceceerererererensererecesenenenseresenenansasesesencasasesesencacnsasesencasaasesesensasasada R$- 386.000,00
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme
dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso I.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do
exercício corrente.
Art, 3º - Esta Lei entrá igor na data de sua publicação.
Secretária de Assuntos Jurídicos
OELOOO 90:07 0707284787 NOTA HOLE SSINA HELLO Usp
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