| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4789 / 2020 |
| Date | 2020-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 232.000,00 - duzentos e trinta e dois mil reais, destinado a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de executar obras de infraestrutura no município, com recurso transferido pela esfera federal). |
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PREFEITURA MUNICIP Estado de São Pa DEBRADENA | o / 0/1 LEINº 4.789 - DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. Dispõe sobre autorização ao Poder Executiv adicional suplementar no orçamento vigente. para abertura de crédito JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$386.000,00(trezentos e oitenta e seis mil reais), com a finalidade de executar contratar empresa especializada em fornecimento e implantação de sinalização semafórica no município, com recursos próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários Departamento de Assuntos Viários 02 11 01.04 452 0011 1.022 — Sinalização de Transito 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ- Fonte 01 — Ficha 423 R$-321.000,00 4.4.90.52 — Equipamentos Mat. Permanentes — Fonte 01 — Ficha 424 R$- 65.000,00 Total.........ccrceceerererererensererecesenenenseresenenansasesesencasasesesencacnsasesencasaasesesensasasada R$- 386.000,00 Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso I. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art, 3º - Esta Lei entrá igor na data de sua publicação. Secretária de Assuntos Jurídicos OELOOO 90:07 0707284787 NOTA HOLE SSINA HELLO Usp cm-1|3