| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 2020 |
| Date | 2020-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo conforme especifica. (40 cargos de PTEI - Professor Tutor de Educação Infantil - EMEI/CRECHE). |
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Plc. ooy ON €C -00y Estado de São Paulo DHAcEN, De mo ET o — i É (ASZO LEI COMPLEMENTAR Nº 500 o DE 3 i Sm) EE Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Ficam criados 40 (quarenta) cargos de “PTEI —- PROFESSOR TUTOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMENVCRECHE”, provimento efetivo; carga horária: 30 horas semanais; referência: 55 — Magistério e 57 — Nível Superior, tendo como requisito: Curso Magistério ou Normal Superior, ou Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica na Educação Infantil. Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de é PTEI — PROFESSOR TUTOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI/CRECHE?, são: exercer a docência e as atividades pedagógicas, em substituição de titulares de cargo em afastamentos eventuais e temporários, turmas livres até assunção de titular de cargo; participar dos eventos da comunidade pertinentes aos programas da rede de ensino e programas de formação e planejamento; reger classes e ministrar aulas em substituição a ocupantes de cargos com afastamentos estabelecidos pela legislação vigente, obedecido tumo diário da classe ou sala que lhe tiver sido atribuída; participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar, que lhe tiver sido atribuída aulas para o período ou ano letivo; cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar em serviço; elaborar projetos e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica; participar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino; participar obrigatoriamente de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros eventos quando solicitado; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do processo ensino - aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional; receber e acompanhar a criança diariamente na sua entrada e ou saída da unidade, observando seu estado geral de saúde e comunicando ao Diretor da EMEI os casos de anormalidade; acompanhar e registrar o desenvolvimento da criança, procurando identificar necessidades de ordem física, social e mental; ministrar as atividades da turma intra e extra sala, bem como as desenvolvidas na área de recreação; preparar, desenvolver e registrar atividades educativas (jogos, brincadeiras, músicas, etc.) com grupos de crianças; proporcionar e acompanhar às crianças em atividades extras (passeios, excursões, etc.), previstos no P.P.P. da unidade; acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na quantidade e forma adequada, oferecer mamadeira aos bebês, tomando o devid; cuidado com o regurgito; registrar diariamente observações sobre o desenvolvimento CHIODO Eb:SE OZOL/8BI/ED NOTA MOLTIMESIHA HALF HS PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 500 - DE 31 DE MARÇO DE 2020. das crianças sob sua responsabilidade; zelar, conservar e organizar o material de uso pedagógico que utiliza no trabalho das crianças, incentivando a construção destes hábitos nas crianças; inteirar-se da realidade física e social da criança; colaborar na conquista de um clima de harmonia e cooperação na unidade; comprometer-se com o desenvolvimento do trabalho na unidade, colaborando com os demais funcionários; planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades pedagógicas, de forma a promover: desenvolvimento integral da criança, em complementação à ação da família e da comunidade; condições de aprendizagens relacionadas à convivência próxima das práticas sociais e culturais nos diversos campos de experiências; a prevenção, segurança e proteção do bem-estar coletivo das crianças, bem como a sua interação com diferentes parceiros em situações significativas e diversificadas; participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espírito de cooperação e solidariedade entre os funcionários da unidade, a família e a comunidade; desenvolver todas as atividades com profissionalismo e atenção, necessários ao desenvolvimento global da criança; manter o Diretor da EMEI informado de todo trabalho desenvolvido com o grupo de'crianças sob sua responsabilidade; zelar e garantir a segurança e bem estar das crianças sob sua responsabilidade; participar de reuniões de estudo e outros eventos de formação continuada, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação; participar das decisões referentes ao grupamento das crianças; participar da elaboração do plano escolar da unidade; sugerir a aquisição de material necessário ao Processo Educativo; executar atividades relativas à promoção da saúde das crianças e da unidade (campanha de saúde e outras); prestar assistência às crianças que sofrem acidentes na Unidade, comunicando ao Diretor da EMEI imediatamente; participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico da unidade educacional, bem como das demais atividades do processo educativo, visando à melhoria da qualidade no atendimento às crianças, em consonância com as diretrizes educacionais da S. M. E; criar condições, oportunidades e meios para garantir às crianças, respeitadas suas especificidades e singularidades, o direito inalienável de serem educados e cuidados de forma indissociada; elaborar atividades e confecção de material necessário para desênvolver a proposta de trabalho; participar das atividades referentes aos cuidados pessoais das crianças em sua permanência diária na unidade; desempenhar outras atividades correlatas e afins; observar o comportamento das crianças durante o período de repouso e no desenvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros socorros, quando necessário e/ou relatando as ocorrências não rotineiras à Chefia Imediata, para providências subsequentes; aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de formação permanente, de modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a contribuir para a transformação das práticas educativas na unidade educacional; adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem o atendimento à criança com necessidades educacionais especiais, desenvolver, articuladamente com os demais profissionais, atividades pedagógicas compatíveis com os espaços de aprendizagens disponíveis na unidade educacional, por meio de situações lúdicas e motivadoras; respeitar a criança como sujeito do processo educativo, zelando pela sua integridade física e psíquica, preservando sua imagem, identidade, valores, ideias, crenças e objetos pessoais, acolhendo quando fragilizadas por situações adversas, de modo que superem suas dificuldades e se sintam confortáveis e seguras; organizar e reorganizar os tempos e espaços, os materiais de uso individual e coletivo, o acesso das crianças aos materiais necessários às suas experiências de exploração do mundo, da comunicação, daí expressividade e de conhecimento de si; responsabilizar-se pela estimulação, cuidado, observação, e orientação às crianças na aquisição de hábitos de higiene, bem como dar a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 500 - — DE31 DE MARÇO DE 2020. atendimento à necessidade de troca de fraldas, banho, escovação de dentes e demais procedimentos relativos à preservação da saúde; executar outras atribuições afins. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA INI ALVES Secretária de Ajssuhtos Jurídicos EV