br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 500/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 500 / 2020
Date 2020-03-31
EmentaDispõe sobre a criação de cargo conforme especifica. (40 cargos de PTEI - Professor Tutor de Educação Infantil - EMEI/CRECHE).
native_id5879

Originating matéria

matéria 809 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Plc. ooy
ON €C -00y
Estado de São Paulo
DHAcEN,
De mo ET
o — i É (ASZO
LEI COMPLEMENTAR Nº 500 o DE 3 i Sm) EE
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados 40 (quarenta) cargos de “PTEI —- PROFESSOR
TUTOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMENVCRECHE”, provimento efetivo;
carga horária: 30 horas semanais; referência: 55 — Magistério e 57 — Nível Superior,
tendo como requisito: Curso Magistério ou Normal Superior, ou Licenciatura Plena em
Pedagogia com habilitação específica na Educação Infantil.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de é PTEI —
PROFESSOR TUTOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI/CRECHE?, são:
exercer a docência e as atividades pedagógicas, em substituição de titulares de cargo em
afastamentos eventuais e temporários, turmas livres até assunção de titular de cargo;
participar dos eventos da comunidade pertinentes aos programas da rede de ensino e
programas de formação e planejamento; reger classes e ministrar aulas em substituição
a ocupantes de cargos com afastamentos estabelecidos pela legislação vigente,
obedecido tumo diário da classe ou sala que lhe tiver sido atribuída; participar da
elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar, que lhe tiver sido atribuída aulas
para o período ou ano letivo; cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica
da unidade escolar em serviço; elaborar projetos e planos de aula, relacionando e
confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de
orientação pedagógica; participar na organização das atividades de articulação da escola
com as famílias e a comunidade; participar de reuniões com pais e com outros
profissionais de ensino; participar obrigatoriamente de reuniões e programas de
aperfeiçoamento e outros eventos quando solicitado; participar integralmente dos
períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do processo ensino - aprendizagem e
ao seu desenvolvimento profissional; receber e acompanhar a criança diariamente na
sua entrada e ou saída da unidade, observando seu estado geral de saúde e comunicando
ao Diretor da EMEI os casos de anormalidade; acompanhar e registrar o
desenvolvimento da criança, procurando identificar necessidades de ordem física, social
e mental; ministrar as atividades da turma intra e extra sala, bem como as desenvolvidas
na área de recreação; preparar, desenvolver e registrar atividades educativas (jogos,
brincadeiras, músicas, etc.) com grupos de crianças; proporcionar e acompanhar às
crianças em atividades extras (passeios, excursões, etc.), previstos no P.P.P. da unidade;
acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de bons
hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na
quantidade e forma adequada, oferecer mamadeira aos bebês, tomando o devid;
cuidado com o regurgito; registrar diariamente observações sobre o desenvolvimento
CHIODO Eb:SE OZOL/8BI/ED NOTA MOLTIMESIHA HALF HS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 500 - DE 31 DE MARÇO DE 2020.
das crianças sob sua responsabilidade; zelar, conservar e organizar o material de uso
pedagógico que utiliza no trabalho das crianças, incentivando a construção destes
hábitos nas crianças; inteirar-se da realidade física e social da criança; colaborar na
conquista de um clima de harmonia e cooperação na unidade; comprometer-se com o
desenvolvimento do trabalho na unidade, colaborando com os demais funcionários;
planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades pedagógicas, de forma a promover:
desenvolvimento integral da criança, em complementação à ação da família e da
comunidade; condições de aprendizagens relacionadas à convivência próxima das
práticas sociais e culturais nos diversos campos de experiências; a prevenção, segurança
e proteção do bem-estar coletivo das crianças, bem como a sua interação com diferentes
parceiros em situações significativas e diversificadas; participar das reuniões de equipe
da Unidade Educacional mantendo o espírito de cooperação e solidariedade entre os
funcionários da unidade, a família e a comunidade; desenvolver todas as atividades com
profissionalismo e atenção, necessários ao desenvolvimento global da criança; manter o
Diretor da EMEI informado de todo trabalho desenvolvido com o grupo de'crianças sob
sua responsabilidade; zelar e garantir a segurança e bem estar das crianças sob sua
responsabilidade; participar de reuniões de estudo e outros eventos de formação
continuada, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação; participar das decisões
referentes ao grupamento das crianças; participar da elaboração do plano escolar da
unidade; sugerir a aquisição de material necessário ao Processo Educativo; executar
atividades relativas à promoção da saúde das crianças e da unidade (campanha de saúde
e outras); prestar assistência às crianças que sofrem acidentes na Unidade, comunicando
ao Diretor da EMEI imediatamente; participar da elaboração, implementação e
avaliação do Projeto Pedagógico da unidade educacional, bem como das demais
atividades do processo educativo, visando à melhoria da qualidade no atendimento às
crianças, em consonância com as diretrizes educacionais da S. M. E; criar condições,
oportunidades e meios para garantir às crianças, respeitadas suas especificidades e
singularidades, o direito inalienável de serem educados e cuidados de forma
indissociada; elaborar atividades e confecção de material necessário para desênvolver a
proposta de trabalho; participar das atividades referentes aos cuidados pessoais das
crianças em sua permanência diária na unidade; desempenhar outras atividades
correlatas e afins; observar o comportamento das crianças durante o período de repouso
e no desenvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros socorros, quando
necessário e/ou relatando as ocorrências não rotineiras à Chefia Imediata, para
providências subsequentes; aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de
formação permanente, de modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a contribuir
para a transformação das práticas educativas na unidade educacional; adequar os
procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem o atendimento à criança com
necessidades educacionais especiais, desenvolver, articuladamente com os demais
profissionais, atividades pedagógicas compatíveis com os espaços de aprendizagens
disponíveis na unidade educacional, por meio de situações lúdicas e motivadoras;
respeitar a criança como sujeito do processo educativo, zelando pela sua integridade
física e psíquica, preservando sua imagem, identidade, valores, ideias, crenças e objetos
pessoais, acolhendo quando fragilizadas por situações adversas, de modo que superem
suas dificuldades e se sintam confortáveis e seguras; organizar e reorganizar os tempos
e espaços, os materiais de uso individual e coletivo, o acesso das crianças aos materiais
necessários às suas experiências de exploração do mundo, da comunicação, daí
expressividade e de conhecimento de si; responsabilizar-se pela estimulação, cuidado,
observação, e orientação às crianças na aquisição de hábitos de higiene, bem como dar
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 500 - — DE31 DE MARÇO DE 2020.
atendimento à necessidade de troca de fraldas, banho, escovação de dentes e demais
procedimentos relativos à preservação da saúde; executar outras atribuições afins.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ALESSANDRA INI ALVES
Secretária de Ajssuhtos Jurídicos
EV

open original →