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norma nº 4787/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4787 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 232.000,00 - duzentos e trinta e dois mil reais, destinado a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de executar obras de infraestrutura no município, com recurso transferido pela esfera federal).
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PREFEITURA MUNIC
Estadarda
LEI nº 4.787 -
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito) Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), destinado a abertura de
crédito adicional especial com a finalidade de executar obras de infraestrutura no
município, com recurso transferido pela esfera federal, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura e Habitação
02 11 01.26451 00111.012 — Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51 — Obras e Instalações— Fonte 05 — Federal R$-232.000,00
rcrcscencototorasaravestosoesasotesesenececcocoreaanena neo osocacaceneneocasssonececomasvasa R$- 232.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior,
conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso I.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em igor na data de sua publicação.
cuia NNTOa NOLULMESA RALI ERR:
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do cost
e desta
Prefeitura-e-na imprensa local Dracena, data supra.
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ARPINI ALVES l
Secretária de Assuntos Jurídicos P
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