| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4787 / 2020 |
| Date | 2020-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 232.000,00 - duzentos e trinta e dois mil reais, destinado a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de executar obras de infraestrutura no município, com recurso transferido pela esfera federal). |
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PREFEITURA MUNIC Estadarda LEI nº 4.787 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito) Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), destinado a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de executar obras de infraestrutura no município, com recurso transferido pela esfera federal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários Departamento de Infraestrutura e Habitação 02 11 01.26451 00111.012 — Pavimentação Asfáltica 4.4.90.51 — Obras e Instalações— Fonte 05 — Federal R$-232.000,00 rcrcscencototorasaravestosoesasotesesenececcocoreaanena neo osocacaceneneocasssonececomasvasa R$- 232.000,00 Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso I. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em igor na data de sua publicação. cuia NNTOa NOLULMESA RALI ERR: Registrada e publicada por afixação, no lugar público do cost e desta Prefeitura-e-na imprensa local Dracena, data supra. uETO0O 61:0t ) ARPINI ALVES l Secretária de Assuntos Jurídicos P 00+ em 00%