| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4793 / 2020 |
| Date | 2020-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 4658/2018, conforme especifica. |
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Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4/658/2018, conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: . FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ) ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.658, de 20 de março de 2018, que considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 27.816, do CRI local, que especifica e dá outras providências. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabjnete do Prefeito Municipal m—s O BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal | BERODO 10705 0207/8672 NONO NOL TEM SSI TELOTNTA URSS: Pe - 40 tm- JÁ