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← Dracena (SP)

norma nº 4793/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4793 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei n.º 4658/2018, conforme especifica.
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matéria 810 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4/658/2018, conforme
especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei:
. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
) ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.658, de 20 de março de 2018, que
considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 27.816, do CRI
local, que especifica e dá outras providências.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabjnete do Prefeito Municipal
m—s
O BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
| BERODO 10705 0207/8672 NONO NOL TEM SSI TELOTNTA URSS:
Pe - 40
tm- JÁ

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