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norma nº 4788/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4788 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 620.750,00 (seiscentos e vinte mil setecentos e cinquenta reais), com a finalidade de adquirir maquinários, com recursos transferidos pelo governo federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento)
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

VIC
É IDE R REAR
Déia: a od
PAS
LEINº 4.788 - DH
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pá
suplementar no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Munitipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$620.750,00(seiscentos e vinte milsetecentos e cinquenta reais), com a finalidade de adquirir
maquinários, com recursos transferidos pelo governo federal através do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
02 02 01.04 122 00022.009 — Gestão da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
4.4.90.52 — Equipamentos Mat. Permanentes — Fonte 05 — Federal... ..R$-620.750,00
« R$- 620.750,00
Art. 2º- O crédito adicionalsuplementarque se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme
dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso 1.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º - Esta Lei ejitrará em vigor na data de sua publicação.
Secretária de Assuntos Jurídicos
BOEODO SOON 0202/88/81 NONO MOLTEMESS EITA a
Ca
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