| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4788 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 620.750,00 (seiscentos e vinte mil setecentos e cinquenta reais), com a finalidade de adquirir maquinários, com recursos transferidos pelo governo federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) |
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VIC É IDE R REAR Déia: a od PAS LEINº 4.788 - DH Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pá suplementar no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Munitipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$620.750,00(seiscentos e vinte milsetecentos e cinquenta reais), com a finalidade de adquirir maquinários, com recursos transferidos pelo governo federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública 02 02 01.04 122 00022.009 — Gestão da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública 4.4.90.52 — Equipamentos Mat. Permanentes — Fonte 05 — Federal... ..R$-620.750,00 « R$- 620.750,00 Art. 2º- O crédito adicionalsuplementarque se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso 1. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei ejitrará em vigor na data de sua publicação. Secretária de Assuntos Jurídicos BOEODO SOON 0202/88/81 NONO MOLTEMESS EITA a Ca a 4