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norma nº 4790/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4790 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matrícula nº 7.474, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP)
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Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 7.474,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:
I- UM IMÓVEL RURAL, com área total de 1.513,00 metros quadrados, situado
no Distrito de Jamaica, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
confrontando-se dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: começa no
marco 00 (zero), situado no cruzamento das ruas Dom Pedro e Valdemar Falcão
(antiga); deflete à direita do norte magnético com rumo 00º00"NE e distância de 23,50
metros, seguindo em direção ao marco 01 (um), confrontando à esquerda com a Rua
Dom Pedro; deflete à direita com rumo magnético 35º53'40”SE e distância de 68,04
metros seguindo em direção ao marco 02 (dois), confrontando à esquerda e
consequentemente até o marco 03 (três) com propriedade de Narciso Real; do marco 02
(dois) deflete à direita com rumo 52º00"SW e distância de 21,00 metros, seguindo em
direção ao marco 03 (três); deflete à direita com rumo de 38º00'NW e distância de
68,00 metros seguindo em direção ao marco 00 (zero) confrontando à esquerda com a
Rua Valdemar Falcão (antiga), as divisas perfazem uma área de 1.513,00 metros
quadrados, onde existem pequenas benfeitorias.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Secretária de Assuntos Jurídicos
TESDOO 90203 0207/08M/2T NONO HOLTUM:S IH “HTM HAHA o -
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PREFEITURA MUNICIP
Estado de São Pa
DEBRADENA |
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LEINº 4.789 - DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executiv
adicional suplementar no orçamento vigente.
para abertura de crédito
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$386.000,00(trezentos e oitenta e seis mil reais), com a finalidade de executar contratar
empresa especializada em fornecimento e implantação de sinalização semafórica no município,
com recursos próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Assuntos Viários
02 11 01.04 452 0011 1.022 — Sinalização de Transito
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ- Fonte 01 — Ficha 423 R$-321.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos Mat. Permanentes — Fonte 01 — Ficha 424 R$- 65.000,00
Total.........ccrceceerererererensererecesenenenseresenenansasesesencasasesesencacnsasesencasaasesesensasasada R$- 386.000,00
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme
dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso I.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do
exercício corrente.
Art, 3º - Esta Lei entrá igor na data de sua publicação.
Secretária de Assuntos Jurídicos
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LEINº 4.788 - DH
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pá
suplementar no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Munitipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$620.750,00(seiscentos e vinte milsetecentos e cinquenta reais), com a finalidade de adquirir
maquinários, com recursos transferidos pelo governo federal através do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
02 02 01.04 122 00022.009 — Gestão da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
4.4.90.52 — Equipamentos Mat. Permanentes — Fonte 05 — Federal... ..R$-620.750,00
« R$- 620.750,00
Art. 2º- O crédito adicionalsuplementarque se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme
dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso 1.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º - Esta Lei ejitrará em vigor na data de sua publicação.
Secretária de Assuntos Jurídicos
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