| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4791 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 400.000,00 - quatrocentos mil reais, destinado a transferir recursos financeiros a Santa Casa de Misericórdia de Dracena) |
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PREFEITURA MUNICIPA Estado de São Pa ár KG ff LEINº 4.791 - DE 28 D FEVEREIRO DE 2020. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a transferir recursos financeiros a Santa Casa de Misericórdia de Dracena ,na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Saúde Gestão do Fundo Municipal de Saúde 02 12 06.10122 0012 2.015 Parcerias com o Terceiro Setor 3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$-400.000,00 Total... ererreereenseneensameensencensansanernamsaacas cascas concaseasrassascaseesensenseasensensenseas R$- 400.000,00 Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei é vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal icada por afixação, no lugar público do costume desta ghsa local. Dracena, data supra. ALESSA RPINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos TEEIOO 90308 OU0ZARR/ET NOTOA NOLUEMESDMA EILDINTH UR PC 4? cm- 44