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norma nº 4791/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4791 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 400.000,00 - quatrocentos mil reais, destinado a transferir recursos financeiros a Santa Casa de Misericórdia de Dracena)
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PREFEITURA MUNICIPA
Estado de São Pa ár KG
ff
LEINº 4.791 - DE 28 D FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira
e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais),
destinado a transferir recursos financeiros a Santa Casa de Misericórdia de Dracena ,na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Gestão do Fundo Municipal de Saúde
02 12 06.10122 0012 2.015 Parcerias com o Terceiro Setor
3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$-400.000,00
Total... ererreereenseneensameensencensansanernamsaacas cascas concaseasrassascaseesensenseasensensenseas R$- 400.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º,
será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei é vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
icada por afixação, no lugar público do costume desta
ghsa local. Dracena, data supra.
ALESSA RPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
TEEIOO 90308 OU0ZARR/ET NOTOA NOLUEMESDMA EILDINTH UR
PC 4?
cm- 44

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