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norma nº 4792/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4792 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a finalidade de adquirir equipamentos agrícolas, com recursos transferidos pelo governo estadual através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a finalidade de adquirir equipamentos agrícolas, com recursos transferidos pelo governo estadual através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento).
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PREFEITURA MUNICIPA
Estado de São Paul
LEI Nº 4.792 Õ- DE 28 DE PRA
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivg
adicional suplementar no orçamento vigente.
para abertura de crédito
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONAE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
e Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), com a finalidade de adquirir equipamentos agrícolas, com recursos
transferidos pelo governo estadual, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
02 02 01.04 122 00022.009 — Gestão da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
4.4.90.52 — Equipamentos Mat. Permanentes — Fonte 02 — Estadual R$-150.000,00
Total......seccerserenersenensenseensacansasensesoncerensereneesease sea cerensasensa msn sensases R$- 150.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalsuplementarque se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior,
conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso 1.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO
) do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação.
refeito Municipal
Registrada e publicakla por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprefsa local. Dracena, data supra.
| ALESSAND INI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
ESEOOO 90205 OZOR/MEL NITDA HOLMES TETO HR Pt 19
cm- 19

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