| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4792 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a finalidade de adquirir equipamentos agrícolas, com recursos transferidos pelo governo estadual através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a finalidade de adquirir equipamentos agrícolas, com recursos transferidos pelo governo estadual através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento). |
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PREFEITURA MUNICIPA Estado de São Paul LEI Nº 4.792 Õ- DE 28 DE PRA Dispõe sobre autorização ao Poder Executivg adicional suplementar no orçamento vigente. para abertura de crédito JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONAE PROMULGA A SEGUINTE LEI: e Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a finalidade de adquirir equipamentos agrícolas, com recursos transferidos pelo governo estadual, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública 02 02 01.04 122 00022.009 — Gestão da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública 4.4.90.52 — Equipamentos Mat. Permanentes — Fonte 02 — Estadual R$-150.000,00 Total......seccerserenersenensenseensacansasensesoncerensereneesease sea cerensasensa msn sensases R$- 150.000,00 Art. 2º- O crédito adicionalsuplementarque se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso 1. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO ) do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação. refeito Municipal Registrada e publicakla por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprefsa local. Dracena, data supra. | ALESSAND INI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos ESEOOO 90205 OZOR/MEL NITDA HOLMES TETO HR Pt 19 cm- 19