| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4794 / 2020 |
| Date | 2020-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$20.000,00 - vinte mil reais - destinado à aquisição de equipamentos para UBS do Município, com recursos transferidos pelo Governo Federal) |
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LEI Nº 4.794 - DE 03 EA E Cstuiciaiidd ) ecutivo para abertura de [e JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefgito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: Dispõe sobre autorização ao Poder crédito adicional especial no orçamenth FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), destinado à aquisição de equipamentos para UBS do Município, com recursos transferidos pelo governo federal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Saúde Bloco de Atenção Básica 02 12 01.10301 0012 2.055- Gestão das Unidades Básicas de Saúde 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$-20.000,00 ensensesenta esemsasensaseasasensas escoosecsosaseR$- 20.000,00 ess p ese nccseccaso Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, $ 1º, inciso I. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Prefeito o Municipal Registrada e p Prefeitura e na i icada por afixação, no lugar público do costume desta Miprensa local. Dracena, data supra. ALESSAND RPINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos GELODO 80307 0EZ/88W/2 E NOTDA NOLTURES Pi TATIANA ERRO PU - AM cm- Say