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norma nº 4794/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4794 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$20.000,00 - vinte mil reais - destinado à aquisição de equipamentos para UBS do Município, com recursos transferidos pelo Governo Federal)
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LEI Nº 4.794 - DE 03
EA E Cstuiciaiidd
) ecutivo para abertura de
[e
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefgito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
Dispõe sobre autorização ao Poder
crédito adicional especial no orçamenth
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$20.000,00 (vinte mil
reais), destinado à aquisição de equipamentos para UBS do Município, com recursos
transferidos pelo governo federal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02 12 01.10301 0012 2.055- Gestão das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$-20.000,00
ensensesenta esemsasensaseasasensas escoosecsosaseR$- 20.000,00
ess p ese nccseccaso
Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o
artigo 1º será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, $ 1º, inciso I.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Prefeito o Municipal
Registrada e p
Prefeitura e na i
icada por afixação, no lugar público do costume desta
Miprensa local. Dracena, data supra.
ALESSAND RPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
GELODO 80307 0EZ/88W/2 E NOTDA NOLTURES Pi TATIANA ERRO
PU - AM
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