| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4798 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Concede subvenção à Entidade que especifica. (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, no valor de até R$ 100.000,00 - Cem mil reais) |
| native_id | 5888 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA LEI Nº 4.798 = “Concede subvenção à Entidade que especifica/ JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Estado de São Paulo, usando das atribuições por lei: nicipal de Dracena, ue lhe são conferidas | | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção à IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE DRACENA, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 2º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, e estar devidamente cadastrada junto a Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal. Art. 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção, deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio, previstas no Plano de Trabalho. Art. 4º As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do orçamento vigente, suplementada se necessário por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal. Art. 5º - Esta Lei efitra em vigor na data de sua publicação. O BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. “ALESSAND INIALVES Secretária de Assuntos Jurídicos pt «df cm- aR