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norma nº 4798/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4798 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaConcede subvenção à Entidade que especifica. (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, no valor de até R$ 100.000,00 - Cem mil reais)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
LEI Nº 4.798 =
“Concede subvenção à Entidade que especifica/
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito
Estado de São Paulo, usando das atribuições
por lei:
nicipal de Dracena,
ue lhe são conferidas
|
|
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a
conceder subvenção à IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE DRACENA, no valor de até R$
100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, e estar devidamente
cadastrada junto a Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio, previstas no
Plano de Trabalho.
Art. 4º As despesas com o presente repasse onerarão as verbas
do orçamento vigente, suplementada se necessário por Decreto expedido
pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Esta Lei efitra em vigor na data de sua publicação.
O BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
“ALESSAND INIALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
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