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norma nº 503/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 503 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaDispõe sobre alteração no parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar n.º 461, de 14/12/2017
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LEI COMPLEMENTAR Nº 503 — DE 28 bá Ná L DE 2020.
Dispõe sobre alteração no parágrafo único, do Art. 1º, da Lei omplementar nº 461,
de 14.12.2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: “
Art. 1º - O parágrafo único, do Art. 1º, da Lei Complementar nº 461, de 14 dé .
dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica, passa à *i%
vigorar com a seguinte redação: is
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “PEB I —
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EMEI/CRECHE” são:
- Atuar em unidades de Educação Infantil e/ou Creches;
- Participar dos eventos da comunidade pertinentes aos programas da rede de ensino e
programas de formação e planejamento;
- Participar da elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico do/s
estabelecimento/s de ensino, do cumprimento do regimento escolar, carga horária e
legislação federal, estadual, e municipal pertinente ao ensino e educação, com o
objetivo de transmitir conhecimento, propiciar a formação integral dos alunos como
cidadãos críticos, conscientes e participativos, cumprindo dias letivos e atividades |
previstas do calendário escolar;
- Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar, que lhe tiver sido
atribuída aulas para o período ou ano letivo;
- Acompanhar os alunos em atividades extracurriculares, envolvendo a seleção de
conteúdos, de técnicas e de procedimentos de avaliação do desempenho dos alunos; “
- Cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar em 4
serviço;
- Elaborar projetos e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a
ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica;
- Ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula;
- Participar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade;
- Participar da elaboração da Proposta Pedagógica e do Projeto Político Pedagógico;
- Participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino;
- Participar obrigatoriamente de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros
eventos quando solicitado;
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do
processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional;
pre -0S too
cmo -D5
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo !
LEI COMPLEMENTAR Nº 503 — DE 28 DE ABRIL DE 2020.
- Participar do processo educativo-pedagógico, nas ações de planejamento, registro e
avaliação, participar das reuniões administrativas, pedagógicas e com as famílias;
- Viabilizar ações que garantam os direitos da criança, realizar ações que promovem o
educar e cuidar de forma indissociável;
- Realizar ações que garantam o direito da criança à higiene e à saúde, mantendo seu
corpo cuidado, limpo e saudável, oferecendo colo, trocas de fraldas, e banhos sempre
que necessários;
- Assumir uma postura ética e respeitosa com as crianças, famílias e os demais
profissionais;
- Participar das discussões educativo-pedagógicas propostas pela unidade educativa;
- Desenvolver atividades que estejam de acordo com o projeto político pedagógico da
unidade educativa e pela Secretaria Municipal de Educação;
- Selecionar e confeccionar material didático a ser utilizado;
- Zelar pela conservação e manutenção de equipamentos e materiais colocados à sua .,;
disposição;
- Obedecer às normas administrativas concernentes as atividades do órgão de atuação;
- Integrar a equipe de educação na Unidade Escolar; i
- Executar outras tarefas afins à sua responsabilidade;
- Executar outras atribuições afins.”
Too
Art. 2º - Esta Lei Complemça
Prefeito Municipal
d
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume ”
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ço
ALESSAND INI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos

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