| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2020 |
| Date | 2020-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação especial aos profissionais de saúde contratados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP para gestão do Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) nos termos do art. 6º, do Decreto Municipal nº 7.244/2020 e dá outras providências. |
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Autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder grati profissionais de saúde contratados pelo Consórcio Inte da Nova Alta Paulista - CISNAP para gestão do Prográ de Saúde da Família) nos termos do art. 6º, do Decreto Municipal nó 7.244/2020 e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e a conceder gratificação especial denominada Gratificação de Inceritivo a Atividades Especiais de Crise - GIAEC, em decorrência da situação emergencial causada pelo COVID-19 (coronavírus), pelo período de 1º de abril de 2020 a 31 de maio ; de 2020, em razão do desempenho de atividades de relevante interesse icação especial aos : unicipal de Saúde , a ESF (Estratégia , institucional, que demandam maior esforço, dedicação e responsabilidade no : exercício da função pública. Parágrafo único. O prazo do caput poderá ser prorrogado. Art. 2º Terá direito a gratificação todos os profissionais de saúde, contratados pelo CISNAP para gestão das Estratégias de Saúde da Família (ESF I Dr. Julio Antonio Bragatto, ESF II - Dr. Affonso Arthur Vieira de Rezende, ESF Dr. Eduardo Ligeres e ESF IV - Jardim Jussara), nos termos do artigo 6º, do Decreto Municipal nº 7.244/2020. Art. 3º A gratificação a ser paga aos profissionais de saúde descritos no art. 2º, desta Lei, corresponderá ao valor mensal de R$360,00 (trezentos e sessenta reais). Art. 4º O pagamento da GIAEC não será devido nos períodos em que o profissional estiver afastado em decorrência de licença maternidade, em gozo de férias e nas faltas injustificadas; nas faltas justificadas desde que não excedam a uma por mês. pec - o cme — 0% t PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA cd Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 502 - DE 14 DE ABRIL DE 2020 -02- Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública, suplementadas * através de Decreto do Prefeito Municipal. Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.04.2020. efeito Municipal Gabinete do4 Á- Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ! ALESSAND ARPINI ALVES Secretária dy Assuntos Jurídicos