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norma nº 502/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 502 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação especial aos profissionais de saúde contratados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP para gestão do Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) nos termos do art. 6º, do Decreto Municipal nº 7.244/2020 e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder grati
profissionais de saúde contratados pelo Consórcio Inte
da Nova Alta Paulista - CISNAP para gestão do Prográ
de Saúde da Família) nos termos do art. 6º, do Decreto Municipal nó
7.244/2020 e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e a conceder
gratificação especial denominada Gratificação de Inceritivo a Atividades
Especiais de Crise - GIAEC, em decorrência da situação emergencial causada
pelo COVID-19 (coronavírus), pelo período de 1º de abril de 2020 a 31 de maio ;
de 2020, em razão do desempenho de atividades de relevante interesse
icação especial aos :
unicipal de Saúde ,
a ESF (Estratégia ,
institucional, que demandam maior esforço, dedicação e responsabilidade no :
exercício da função pública.
Parágrafo único. O prazo do caput poderá ser prorrogado.
Art. 2º Terá direito a gratificação todos os profissionais de saúde,
contratados pelo CISNAP para gestão das Estratégias de Saúde da Família (ESF I
Dr. Julio Antonio Bragatto, ESF II - Dr. Affonso Arthur Vieira de Rezende, ESF
Dr. Eduardo Ligeres e ESF IV - Jardim Jussara), nos termos do artigo 6º, do
Decreto Municipal nº 7.244/2020.
Art. 3º A gratificação a ser paga aos profissionais de saúde descritos no art.
2º, desta Lei, corresponderá ao valor mensal de R$360,00 (trezentos e sessenta
reais).
Art. 4º O pagamento da GIAEC não será devido nos períodos em que o
profissional estiver afastado em decorrência de licença maternidade, em gozo de
férias e nas faltas injustificadas; nas faltas justificadas desde que não excedam a
uma por mês.
pec - o
cme — 0%
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA cd
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 502 - DE 14 DE ABRIL DE 2020
-02-
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública, suplementadas *
através de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01.04.2020.
efeito Municipal
Gabinete do4
Á-
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
!
ALESSAND ARPINI ALVES
Secretária dy Assuntos Jurídicos

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