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norma nº 501/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 501 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação especial aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública e aos de outros órgãos que foram requisitados nos termos do art. 6º, do Decreto Municipal nº 7.244/2020 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 501 - DE 07 DE 4 j y
Sa
Autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder gratifigação espeçialads
servidores públicos municipais lotados na Secretaria Muticipal de Saúde e
Higiene Pública e aos de outros órgãos que foram requisitados nos termos
do art. 6º, do Decreto Municipal nº 7.244/2020 e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : .
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e a
conceder gratificação especial denominada Gratificação de Incentivo a
Atividades Especiais de Crise - GIAEC, em decorrência da situação emergencial
causada pelo COVID 19 (coronavírus), pelo período de 1º de abril de 2020 a 31
de maio de 2020, em razão do desempenho de atividades de relevante interesse
institucional, que demandam maior esforço, dedicação e responsabilidade no
exercício da função pública. o
Paragrafo único - O prazo do caput poderá ser prorrogado.
Art. 2º - Terá direito a gratificação todos os servidores, em exercício,
lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública e os servidores de
outros órgãos que, nos termos do artigo 6º, do Decreto Municipal nº 7.244/2020,
forem requisitados para colaborarem durante o período de emergência contido no
Decreto nº 7.245/2020.
Art. 3º - A gratificação a ser paga aos servidores descritos no art. 2º, desta
Lei, corresponderá ao valor mensal de R$360,00 (trezentos e sessenta reais).
Art. 4º - O pagamento da GIAEC não será devido nos períodos em que o
servidor estiver afastado em decorrência de licença para tratar de assuntos
particulares, licença maternidade, em gozo de férias, licença prêmio e nas faltas
injustificadas; nas faltas justificadas desde que não excedam a uma por mês.
Art. 5º - A média da gratificação será incluída no pagamento do décimo
terceiro salário.
Parágrafo Único — A gratificação de que trata esta Lei não será computada
ou acumulada para fins de concessão ou de cálculo de vantagens de qualquer
natureza, bem como não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito,
exceto na verba mencionada neste artigo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 501 - DE 07 DE ABRIL DE 2020
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública, suplementadas
através de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor-ga data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e piblicada por afixação, no lugar público do costume '
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. su
Secretária de Assuntos Jurídicos
LEPODO ChaZE O70Z788/bT NOTDA NOLITM ESTA TEITOLNTA BU

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