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norma nº 4796/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4796 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaDispõe sobre a prorrogação e suspensão de prazos dos vencimentos dos tributos e demais procedimentos que especifica, em decorrência da situação de emergência em virtude do COVID-19, Decreto nº 7.245, de 2020, e da outras providências.
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LEINº 4.796
Dispõe sobre a prorrogação e suspensão de prazos dos
vencimentos dos tributos e demais procedimentos que especifica,
em decorrência da situação de emergência Jem virtude do
COVID-19, Decreto nº 7.245, de 20.03.2020, e da outras
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação dos prazos de vencimento
das parcelas de abril e maio de 2020, sem cobrança de juros e multas, do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e dos
Impostos Sobre Serviços —ISS, do exercício de 2020.
Art. 2º - Os pagamentos do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, ficam
prorrogados os prazos de vencimento das parcelas de abril e de maio de
2020, cujo vencimento original se daria nos dias 15/04/2020 e 15/05/2020,
para até o dia 21 de dezembro de 2020.
Parágrafo único - As demais parcelas manterão os seus
vencimentos originais já detalhados nos carnês de IPTU, respectivamente.
Art. 3º Fica prorrogado o prazo de pagamento do ISS-Fixo
relativo aos meses de abril e maio de 2020, com vencimento original das
parcelas em 30/04/2020 e 30/05/2020, para até o dia 21 de dezembro de
2020.
Parágrafo único - As demais parcelas manterão os seus
vencimentos originais.
Art. 4º - Ficam prorrogados os prazos para pagamento das
parcelas de abril e maio de 2020, de parcelamentos ativos que tenham sido
realizados com fundamento na Lei Municipal nº 3.105/2002 e Lei
Complementar nº 201/2002 regulamentada através do Degreto nº
4.703/2002, até o dia 20 de dezembro de 2020. )
OL -2b
Cm- 26
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.796 - DE 07 DE ABRIL DE 2020.
Art. 5º - Aplica-se a prorrogação dos prazos de vencimentos das
parcelas do Simples Nacional, aos contribuintes estabelecidos no município
de Dracena optante por este regime, conforme Resolução CGSN 152, de 18
de março de 2020, e as demais resoluções que vierem a ser editadas pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 6º - A prorrogação dos prazos a que se refere esta Lei não
implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
“Art. 7º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 4
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ALESSAND) INI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
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