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norma nº 504/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 504 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaDispõe sobre a criação de cargos conforme especifica. (dois cargos de Enfermeiro)
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PREFEITURA: MUNICIPAL DE D
Estado de São-E
LEI COMPLEMENTAR Nº 504 —
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) cargos de “ENFERMEIRO”, provimento
efetivo; carga horária: 40 horas semanais; referência: 09, tendo como requisito: ensino
superior em Enfermagem, cf coin 7 registro, no COREN, mapas
avo A Palio tas
Parágrafo Único - As atribuições: e tarefas jestentiais para o cargo de &
ENFERMEIRO” são: executar ou supervisionar trabalhos técnicos de enfermagem nos
estabelecimentos de assistência médico-hospitalar do Município; prestar serviços em
hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções de enfermagem; prestar assistência
a pacientes hospitalizados; fazer .curativos; aplicar vacinas. e injeções; ministrar
remédios; responder: pela observância das prescrições médicas relativas a pacientes;
velar pelo bem-estar físico e psíquico, dos pacientes; supervisionar a esterilização do
material nas áreas de enfermagem; préstar socorros de;urgência; orientar o isolamento
de pacientes; supervisionar os serviços de higienização de pacientes; providenciar no
abastecimento dg material de enfermagem e médico; supervisionar a execução das
tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; fiscalizar a limpeza das unidades onde
estiverem lotados; participar de programas de educação sanitária; participar do ensino
em escolas .de “enfermagem ou cursos. para ;auxiliares de enfermagem; apresentar
relatórios referentes às atividades. sob.sia- .supervisão;; responsabilizar-se, por equipes
auxiliares necessárias à «execução- das. atividades próprias do cargo; executar tarefas
afins, respeitar o HORÁRIO DE .TRABALHO; inclusive, as editadas no respectivo
regulamento da profissão; executar sogjres tarefas. correlatas determinadas pelo superior
imediato. o .
Art. 2º - Esta Lei Co ementas, entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
desta Prefeitura e na i
por afixação, no lugar público do costume
prensa local. ADracena, data supra.
| PLC - 06
RPINI ALVES cmc- 06
. Secretária de / Assuntos Jurídicos
n

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