| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4799 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre afetação, com posterior doação sem encargos, de parte de imóvel para alargamento da Rua Nações Unidas, conforme especifica e dá outras providências. |
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* PREFEITURA MUNICIPAL D Estado de São Paulo Ê LEI Nº 4.799 - DE Dispõe sobre afetação, com posterior parte de imóvel para alargamento da Rua especifica e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de. Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que | lhe, são” | conferidas por lei, | ! FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E n : ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : RR “4 Art. 1º - Fica afetada para alargamento de rua, parte de um imóvel urbano, pertencente ao lote 06, quadra MAN, objeto da matrícula nº 26.866,. localizada na Rua Nações Unidas (prolongamento), desmembramento Meira, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, descrita a seguir: 1 — Parte de um imóvel urbano, de formato irregular, constituído do lote 06, da quadra MAN, com área de 422,83 metros quadrados, situado na Rua Nações Unidas (prolongamento), desmembramento Meira, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontantes: “tem início no marco 01, cravado na confrontação da Rua Nações |, Unidas (prolongamento) com o Sistema de Lazer do Jardim Planalto, objeto, da EN * Matrícula nº 27.921, e deste segue confrontando com os seguintes rumos, graus & “jr distâncias: Y CONFRONTANTE É PARA | AZIMUTE | DISTÂNCIA 156º40º35” . 148º56'16” 10,00 R. Nações Unidas (prolongamento) 143º52'09” 19,86 | 136º00" 19” | 17,50 59º11"15” 5,13 M-02 M-02 | M-03 M-03 | M-04 M-04 M-05 M-06 Matr. nº 26.865 M-07 316º00"19” , a M-09 | 324º52'09” 19,29 Área Remanescente : 3295616” | 9,44 33640357 | 37,13 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, or i imóvel descrito no art. 1º, desta Lei, para alargamento da Rua N ções Unidas, .; a y a sem encargos, quaisquer dívidas ou ônus reais. o to, quão io an PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.799 - DE 12 DE MAIO DE 2020. Art. 3º - A Doadora deverá arcar com as despesas necessárias para lavratura £ registro da escritura definitiva, impostos e taxas advindas deste, ato. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 4.782, de 27.01. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA! INI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos ES9OOO FORTE OR DehdzTZ RONDA MOLINA! TEAILOTHA UNE