| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4800 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.025.000,00(um milhão e vinte e cinco mil reais), destinado à execução de pavimentação asfáltica no município com recursos de operações de crédito FINISA) |
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pata adicional suplementar no orçamento vigente. de São Paulo, usando das atribuições que lhe são, conferidas por lei: t FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: “a Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.025.000,00 (um milhão e vinte e cinco mil reais), destinado à execução de pavimentação asfáltica no município. com recursos de operações de crédito FINISA, na seguinte classificação 0 orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários Departamento de Infraestrutura e Habitação 02 11 01.26451 00111.012 — Pavimentação Asfáltica 4.4.90.51 — Obras e Instalações Ficha 591 R$-1.025,000,00 Total........sccerrereenersenseseneesemsnsasensesensesensesemsasenemesensesemsesencasascoreeas R$- 1.025.000,00" " Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior . será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exeréício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso 1. í Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos E acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e * Pó 7) na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entydtá em vigoy na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e phblicada por afixação, no lugar público do costurie a e na imprensa loçal. Dracena, data supra. ALESSANDRA INI ALVES PL - 24 Secretária de Assuntos Jurídicos “ cm- SA Ex E