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norma nº 4800/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4800 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.025.000,00(um milhão e vinte e cinco mil reais), destinado à execução de pavimentação asfáltica no município com recursos de operações de crédito FINISA)
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pata
adicional suplementar no orçamento vigente.
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são, conferidas por lei:
t
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: “a
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.025.000,00 (um
milhão e vinte e cinco mil reais), destinado à execução de pavimentação asfáltica no
município. com recursos de operações de crédito FINISA, na seguinte classificação
0 orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura e Habitação
02 11 01.26451 00111.012 — Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51 — Obras e Instalações Ficha 591 R$-1.025,000,00
Total........sccerrereenersenseseneesemsnsasensesensesensesemsasenemesensesemsesencasascoreeas R$- 1.025.000,00" "
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior .
será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exeréício
anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso 1. í
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos E
acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e * Pó
7) na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entydtá em vigoy na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e phblicada por afixação, no lugar público do costurie
a e na imprensa loçal. Dracena, data supra.
ALESSANDRA INI ALVES PL - 24
Secretária de Assuntos Jurídicos “
cm- SA
Ex
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