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norma nº 4801/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4801 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 824.000,00 (oitocentos e vinte e quatro mil reais), destinado à construção do Centro de Estudos Acadêmicos de Medicina no Internato de Dracena)
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matéria 838 →

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A)
43, [77
Di Ena
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAI, APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$824.000,00 ,.
(oitocentos e vinte e quatro mil reais), destinado à construção do Centro de Estudos
Acadêmicos de Medicina no Internato de Dracena, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura e Habitação
02.11.0126.451.0011,1.012 — Constr. Centro de Estudos Acadêmicos de Medicina no
Internato
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$-824.000,00
Total. eecesenessseas eoreeeseceeseaserensecersesasensesasseramsesereroões R$- 824.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, .
conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso 1. - .
o Em
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima é '
ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO
«do'exercício corrente.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na daga icação. Va
A z
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
ALESSANDR INI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos

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