| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4801 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 824.000,00 (oitocentos e vinte e quatro mil reais), destinado à construção do Centro de Estudos Acadêmicos de Medicina no Internato de Dracena) |
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A) 43, [77 Di Ena FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAI, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$824.000,00 ,. (oitocentos e vinte e quatro mil reais), destinado à construção do Centro de Estudos Acadêmicos de Medicina no Internato de Dracena, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários Departamento de Infraestrutura e Habitação 02.11.0126.451.0011,1.012 — Constr. Centro de Estudos Acadêmicos de Medicina no Internato 4.4.90.51 — Obras e Instalações R$-824.000,00 Total. eecesenessseas eoreeeseceeseaserensecersesasensesasseramsesereroões R$- 824.000,00 Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, . conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso 1. - . o Em Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima é ' ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO «do'exercício corrente. Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na daga icação. Va A z ANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal ALESSANDR INI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos