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norma nº 4802/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4802 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaDispõe sobre autorização para firmar Termo de Fomento para transferir recursos financeiros a entidade legalmente constituída. (À Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, no valor de R$ 10.000,00 - dez mil reais)
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

:
LEINº. 4.802 - bb.
Dispõe sobre autorização para firmar Termo ak oménto para transferir
recursos financeiros a entidade legalmente constituída.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito do Município de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- - Fica 'o'Poder Executivo Muniéipal « dé Draceria autorizado a firmar
Termo de Fomento para repassar subvenção social, com recursos próprios, à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), desde que atenda aos requisitos da Lei nº 13.019, de 31 de julho 2014, alterada pela Lei
nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e esteja com as suas: prestações de contas de recursos
recebidos em exercícios anteriores em ordem, de acordo com as exigências do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo único — As alterações orçamentátias constantes do artigo acima
ficam inseridas no PPA do presente quedeiênio e na LDO do exercício de 2020.
“o
Art. p: - Esta Lei Entra é em, y igor na data de sua “Publicação.
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
ENE
MPs aa
Registrada e pl E bliçada. por afixação, no.lugar público do costume
. desta Prefeitura e na imprensa local. Draçena, data supra.
t
BEGDDO- 20: TE 0707777 NDA Ives LA
PL -3
ecrm- 3

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