| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4802 / 2020 |
| Date | 2020-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Fomento para transferir recursos financeiros a entidade legalmente constituída. (À Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, no valor de R$ 10.000,00 - dez mil reais) |
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: LEINº. 4.802 - bb. Dispõe sobre autorização para firmar Termo ak oménto para transferir recursos financeiros a entidade legalmente constituída. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito do Município de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- - Fica 'o'Poder Executivo Muniéipal « dé Draceria autorizado a firmar Termo de Fomento para repassar subvenção social, com recursos próprios, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que atenda aos requisitos da Lei nº 13.019, de 31 de julho 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e esteja com as suas: prestações de contas de recursos recebidos em exercícios anteriores em ordem, de acordo com as exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Parágrafo único — As alterações orçamentátias constantes do artigo acima ficam inseridas no PPA do presente quedeiênio e na LDO do exercício de 2020. “o Art. p: - Esta Lei Entra é em, y igor na data de sua “Publicação. ANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal ENE MPs aa Registrada e pl E bliçada. por afixação, no.lugar público do costume . desta Prefeitura e na imprensa local. Draçena, data supra. t BEGDDO- 20: TE 0707777 NDA Ives LA PL -3 ecrm- 3