| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4805 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de rede de segurança ou tela de proteção no local onde é realizado o trabalho de jardinagem no município de Dracena/SP |
| native_id | 5902 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paul PR ESIDENTE LEI Nº. 4.805 - DE 03 DE JUNHO DE 2020. AUTORIA: Vereador Higor Tossatto Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de rede de segurança ou tela de proteção no local onde é realizado o trabalho de jardinagem no município de Dracena/SP. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito do Município de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º - É obrigatório o uso de tela de proteção ou equipamento de proteção equivalente durante a realização do trabalho de jardinagem de próprios públicos de Dracena que impeça o arremesso de pedras, grama e qutros objetos, tendo como objetivo zelar pelo bem estar e segurança da população do Município de Dracena, bem como dos que estiverem envolvidos no trabalho. Parágrafo Único: A tela de proteção ou equipamento de proteção equivalente deverá ser coloçada de forma a proteger pessoas e veículos, devendo ter altura e largura suficientes para este fim. Art. 2º - As empresas contratadas pelo Poder Executivo Municipal para a execução de serviços de jardinagem que não cumprirem a presente Lei serão descredenciadas da prestação do serviço público e serão responsabilizadas por qualquer dano decorrente do descumprimento do artigo 1º desta Lei, devendo arcar com todos os curtos advindos de sua infração. Art. 3º - Esta Ji entra em vigor na data de sua publicação. JLIANO BRITO BÉRTOLINI Prefeito Municipal Secretária'de Assuntos Jurídicos PL. qu TED 52) DEE 28) NTOS SOLMES TRILOINE RA, cm Es 4 ARQUIVE-SE pracena OÉ: OG: LO