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norma nº 4805/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4805 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de rede de segurança ou tela de proteção no local onde é realizado o trabalho de jardinagem no município de Dracena/SP
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matéria 836 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paul
PR ESIDENTE
LEI Nº. 4.805 - DE 03 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIA: Vereador Higor Tossatto
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de rede de segurança ou tela de proteção
no local onde é realizado o trabalho de jardinagem no município de
Dracena/SP.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito do Município de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - É obrigatório o uso de tela de proteção ou equipamento de proteção
equivalente durante a realização do trabalho de jardinagem de próprios públicos de Dracena
que impeça o arremesso de pedras, grama e qutros objetos, tendo como objetivo zelar pelo
bem estar e segurança da população do Município de Dracena, bem como dos que estiverem
envolvidos no trabalho.
Parágrafo Único: A tela de proteção ou equipamento de proteção equivalente
deverá ser coloçada de forma a proteger pessoas e veículos, devendo ter altura e largura
suficientes para este fim.
Art. 2º - As empresas contratadas pelo Poder Executivo Municipal para a
execução de serviços de jardinagem que não cumprirem a presente Lei serão descredenciadas
da prestação do serviço público e serão responsabilizadas por qualquer dano decorrente do
descumprimento do artigo 1º desta Lei, devendo arcar com todos os curtos advindos de sua
infração.
Art. 3º - Esta Ji entra em vigor na data de sua publicação.
JLIANO BRITO BÉRTOLINI
Prefeito Municipal
Secretária'de Assuntos Jurídicos
PL. qu
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ARQUIVE-SE
pracena OÉ: OG: LO

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