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norma nº 4806/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4806 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaDispõe sobre o repasse de recursos financeiros estaduais e federais ao Fundo Municipal de Assistência Social, no ano de 2020.
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LEI Nº 4.806
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros estad
Municipal de Assistência Social, no ano de 2020.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal dg Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Ipi,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVQU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Dracena a transferir recursos estaduais e
federais repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social através do Fundo Estadual
de Assistência Social (FEAS) ao Serviço de Acolhimento Institucional para idosos
(Resolução SEDS 10, de 12.05.2020) e do Ministério da Cidadania (Portarias nº 369, de
29.04.2020 e nº 378, de 07.05.2020) a título de subvenção/contribuição social às seguintes
entidades:
1 - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo “Casa dos Velhos;
H - Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia;
NI — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena — APAE,
IV — Associação São Francisco de Assis;
V- Instituição Novo Amanhecer;
VI — Associação de Valorização Humana — AVAHU;
VII — Associação de Proteção a Criança de Dracena;
Parágrafo único. A execução dos recursos de que trata o caput deverá observar a
meta já pactuada ou a ser pactuada, conforme necessidade local e nos termos do convênio,
contrato ou qualquer outro instrumento.
Art. 2º A forma de aplicação, data de repasse e prestação de contas serão fixados
nos respectivos termos de convênio ou contrato ou qualquer instrumento.
Parágrafo único. Em anexo ao termo de convênio/contrato deverá estar o Plano de
Trabalho devidamente aprovado pelo Poder Público Municipal. %
Art. 3º As despesas com” o presente repasse onerarão as verbas dogorçamento
vigente suplementadas se necessário, por Degreto expedido pelo Prefeito Municipal.
ELO dg) SEEN: DE Tas
ação, no lugar público do costum!
Pr- 33
cm- 33

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