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norma nº 4812/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4812 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de 748.00,00 - setecentos e quarenta e oito mil reais, destinado à execução de reforma do Teatro Municipal)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo
ROUVÍVE SE
omacena S DG coto
PRESIDENTE
LEI Nº 4.812 - DE 30 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 748.000,00 (setecentos e quarenta e
oito mil reais), destinado à execução de reforma do Teatro Municipal, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Cultura e Turismo
Departamento de Cultura e Turismo
02.05.01 13.392.005 1005 — Reforma do Teatro Municipal
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Ficha 153 R$- 748.000,00
Total... ereeeeerereceeeererenerecerenerecenaneracennasacacenenaca R$- 748.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a
Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º, inciso |.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei ey
disposições em contrário.
Secretária de Agsuntos Jurídicos
e OR DUDE A NL as TI
PL- 35
cm-3s

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