| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4812 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de 748.00,00 - setecentos e quarenta e oito mil reais, destinado à execução de reforma do Teatro Municipal) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC Estado de São Paulo ROUVÍVE SE omacena S DG coto PRESIDENTE LEI Nº 4.812 - DE 30 DE JUNHO DE 2020. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 748.000,00 (setecentos e quarenta e oito mil reais), destinado à execução de reforma do Teatro Municipal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Cultura e Turismo Departamento de Cultura e Turismo 02.05.01 13.392.005 1005 — Reforma do Teatro Municipal 4.4.90.51 — Obras e Instalações — Ficha 153 R$- 748.000,00 Total... ereeeeerereceeeererenerecerenerecenaneracennasacacenenaca R$- 748.000,00 Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º, inciso |. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei ey disposições em contrário. Secretária de Agsuntos Jurídicos e OR DUDE A NL as TI PL- 35 cm-3s