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norma nº 4813/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4813 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 570.000,00 - quinhentos e setenta mil reais, destinado a execução de perfilamento asfáltico no município com recursos de operações de credito FINISA).
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PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paulo
LEINº 4.813 - DE 30 ET)
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta
mil reais) destinado à execução de perfilamento asfáltico no município com recursos de
operações de crédito FINISA, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura e Habitação
02 11 01.26 451 0011 1.012 — Perfilamento Asfáltico
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Ficha 589 R$- 570.000,00
Total.......... e eeecereeeererereresecencarenacccenensenancenrocaasesanrasenea sean sacenteanenas R$- 570.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe
a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso |.
Parágrafo Único - As alterações. orçamentárias constantes dos artigos acima,
ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO
do exercício corrente.
Art. 3º -
Secretária de Absuntos Jurídicos
SUBIDO DE; DEOT 1D) NODO NO Mira ELOA Mg
PL. 3
cn- 39

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