| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4813 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 570.000,00 - quinhentos e setenta mil reais, destinado a execução de perfilamento asfáltico no município com recursos de operações de credito FINISA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL Estado de São Paulo LEINº 4.813 - DE 30 ET) “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais) destinado à execução de perfilamento asfáltico no município com recursos de operações de crédito FINISA, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários Departamento de Infraestrutura e Habitação 02 11 01.26 451 0011 1.012 — Perfilamento Asfáltico 4.4.90.51 — Obras e Instalações — Ficha 589 R$- 570.000,00 Total.......... e eeecereeeererereresecencarenacccenensenancenrocaasesanrasenea sean sacenteanenas R$- 570.000,00 Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso |. Parágrafo Único - As alterações. orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Secretária de Absuntos Jurídicos SUBIDO DE; DEOT 1D) NODO NO Mira ELOA Mg PL. 3 cn- 39