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norma nº 506/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 506 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (um imóvel rural pertencente a Matricula n.º 8185, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena, situado no Distrito de Jamaica.)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de-Sã
LEI COMPLEMENTAR Nº 506 -
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 8.185,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:
I - UMA ÁREA RURAL, COM 41.161,62 METROS QUADRADOS OU
4,16162 hectares ou 1,70 alqueires, situado no Distrito de Jamaica, Município e
Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, confrontando-se dentro do seguinte roteiro
de divisas: começa no marco 00 (zero) cravado na esquina da Rua Gradelândia com a
Rua Barra do Rio Branço, e deste segue confrontando com os seguintes rumos,
distâncias e confrontantes:
PONTO | RUMOS DIST (m) CONFRONTAÇÕES | |
0-1 | 40º00'00"NW 117,00 Rua Gradelândia |
1-2 | 50º00"00"NE "52,50
2-3 | 40º00"00"NW 83,00: Quadra 103
3-4 |50º00'00"SW 26,00
4-5 |40º00"00"NW 36,00
5-6 | 50º00'00"NE 170,92 Rua Dom Pedro .
6-7 | 40º00"00"SE 235,00 Quadras 136 e 137 E
7-1 |50º00"00"SW 9 Rua Barra do Rio Branco É
Art 2º - ntrará em vigor na data de sua publicação É
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Prefeito Municipal ã
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licada por afixação, no lugar público do costume
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