| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (um imóvel rural pertencente a Matricula n.º 8185, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena, situado no Distrito de Jamaica.) |
| native_id | 5906 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de-Sã LEI COMPLEMENTAR Nº 506 - Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 8.185, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: I - UMA ÁREA RURAL, COM 41.161,62 METROS QUADRADOS OU 4,16162 hectares ou 1,70 alqueires, situado no Distrito de Jamaica, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, confrontando-se dentro do seguinte roteiro de divisas: começa no marco 00 (zero) cravado na esquina da Rua Gradelândia com a Rua Barra do Rio Branço, e deste segue confrontando com os seguintes rumos, distâncias e confrontantes: PONTO | RUMOS DIST (m) CONFRONTAÇÕES | | 0-1 | 40º00'00"NW 117,00 Rua Gradelândia | 1-2 | 50º00"00"NE "52,50 2-3 | 40º00"00"NW 83,00: Quadra 103 3-4 |50º00'00"SW 26,00 4-5 |40º00"00"NW 36,00 5-6 | 50º00'00"NE 170,92 Rua Dom Pedro . 6-7 | 40º00"00"SE 235,00 Quadras 136 e 137 E 7-1 |50º00"00"SW 9 Rua Barra do Rio Branco É Art 2º - ntrará em vigor na data de sua publicação É E pal É ' 5 8 Prefeito Municipal ã 8 licada por afixação, no lugar público do costume .D