| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4811 / 2020 |
| Date | 2020-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia capilar nos hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde do municipio de Dracena. Obs.: O artigo 2º da Lei 4811/2020, foi declarado Inconstitucional em ação Direta de Incostitucionalidade n.º 2149196-15.2020.8.26.0000 |
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LEI N.º 4811 - DE 26 DE JUNHO DE 2020 Autoria: Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia capilar nos hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde do município de Dracena. MILTON POLON, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Será feito teste de glicemia capilar, após recomendação médica ou do corpo de enfermagem, nos atendimentos de emergência e urgência dos hospitais e prontos-socorros da rede pública municipal e particular em Dracena em todo paciente diabético ou com sintomas de diabetes que der entrada e/ou se registrar nas referidas unidades de atendimento à saúde. Parágrafo único - O procedimento também será adotado quando o paciente der entrada desacordado nas unidades de atendimento à saúde mencionadas no caput deste dispositivo e houver recomendação médica ou do corpo de enfermagem neste sentido. Art. 2º - A Secretaria de Saúde Municipal promoverá, sempre no mês de novembro de cada ano, campanha de esclarecimento público a respeito da importância e da necessidade de realizar o teste de glicemia capilar, como forma de diagnosticar o diabetes e de evitar a ocorrência de óbitos por ausência de atendimento adequado ao paciente. (artigo 2º declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em abril/2021) Art. 3º - O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta norma para o fim de proporcionar seu completo cumprimento. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Dracena, 26 de junho de 2020 Milton Polon = Presidente = Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena data supra. Aparecida de Souza Alves Diretora