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norma nº 4808/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4808 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaDispõe sobre afetação, com posterior doação sem encargos, de partes de imóvel para prolongamento das ruas Tamandaré e Fernando Costa, conforme especifica e dá outras providências.
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LEI Nº 4.808
A
PUDA
020
DA AEE
Dispõe sobre afetação, com posterior doação
imóvel para prolongamento
conforme especifica e dá outras providências!
JULIANO BRITO BERTOLINI,
as
Sem encargos, de partes de
das Ruas Tarjandaré e Fernando Costa,
|
Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica afetada para prolongamento da Rua Tamandaré, parte de
um imóvel pertencente a matrícula nº 8.185, localizado no Distrito de Jamaica,
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, descrita a seguir:
- I-— Parte de um imóvel, com
área de 2.902,72 metros quadrados, situado
no Distrito de Jamaica, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
confrontando-se dentro do seguinte roteiro de divisas: “começa no marco 01, cravado -na
divisa da Rua Gradelândia com a quadra 103, e deste segue confrontando com os
seguintes rumos, distâncias e confrontantes:
DISTÂNCIA
[PONTO | RUMOS CONFRONTANTE
(m)
1-2 50º00"00?NE 52,50 Quadra 103 .
2-B 50º00º007NE 128,92 | Área Remanescente (Quadras 103 e 115)
B-C | 40º00"00"SE 16,00 Faixa para prolongamento da Rua
Fernando Costa
C-E | 50º00"002SW 181,42 | Área Remanescente (Quadras 104 e 114)
E-1 | 40º00'00"NW 16,00 “Rua Gradelândia
Art. 2º - Fica afetada para prolongamento da Rua Fernando Costa, parte
de um imóvel pertencente a matrícula nº
8.185, localizado no Distrito de Jamaica,
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, descrita a seguir:
1 — Parte de um imóvel, com
área de 3.760,00 metros quadrados, situado
no Distrito de Jamaica, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
confrontando-se dentro do seguinte roteiro de divisas: “começa no marco 06, cravado na
divisa da Rua Dom Pedro com a quadra
seguintes rumos, distâncias e confrontantes:!
137, e deste segue confrontando com os
PONTO RUMOS DISTÂNCIA CONFRONTANTE
(m)
6-7 40º00º00"SE 235,00 Quadras 136 e 137
7-D 50º00"00"SW 16,00 Rua Barra do Rio Branco .
D-C | 40º00'00"NW 100,00 Área Remanescente. (Quadras 1036 115)
C-B | 40º00º007NW 16,00 Faixa pata prolongamento da Rua
. ro . Tamandaré : .
B-A | 50900"00"SE 119,00 Área Remanescente (Quadras 104 e 114)
A-6 | 40º00'00"NE 16,00 Rua Dom Pedro
“BOBO 62265 COBLADI ES NIE
NQÊTIASTde oEEaTN Ep
Co 3:
Elo 30u:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.808 - DE 23 DE JUNHO DE 2020.
-FI 02-
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação os
imóveis descritos nos arts. 1º e 2º, desta Lei, para prolongamento das Ruas Tamandaré e
Fernando Costa, localizadas no Distrito de Jamaica, sem encargos, quaisquer dívidas ou
ônus reais.
Art. 4º - A Doadora deverá arcar com as despesas necessárias para
lavratura e registro da escritura definitiva, impostos e taxas advindas deste ato.
Art. 5º - Esta Lei exítrará em vigor na data de sua publicação.
fa
CT porraNG BRTO BERTOLINI BERTOLINI
* , Prefeito Municipal
1 i
i ,
Registrada e Mica por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeituga e. na imprensa local. Dracena, data supra.
ALESSANDR Alá GAR PINI ALVES
Secretária dé Ad suntos Jurídicos

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