| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4808 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre afetação, com posterior doação sem encargos, de partes de imóvel para prolongamento das ruas Tamandaré e Fernando Costa, conforme especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.808 A PUDA 020 DA AEE Dispõe sobre afetação, com posterior doação imóvel para prolongamento conforme especifica e dá outras providências! JULIANO BRITO BERTOLINI, as Sem encargos, de partes de das Ruas Tarjandaré e Fernando Costa, | Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica afetada para prolongamento da Rua Tamandaré, parte de um imóvel pertencente a matrícula nº 8.185, localizado no Distrito de Jamaica, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, descrita a seguir: - I-— Parte de um imóvel, com área de 2.902,72 metros quadrados, situado no Distrito de Jamaica, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, confrontando-se dentro do seguinte roteiro de divisas: “começa no marco 01, cravado -na divisa da Rua Gradelândia com a quadra 103, e deste segue confrontando com os seguintes rumos, distâncias e confrontantes: DISTÂNCIA [PONTO | RUMOS CONFRONTANTE (m) 1-2 50º00"00?NE 52,50 Quadra 103 . 2-B 50º00º007NE 128,92 | Área Remanescente (Quadras 103 e 115) B-C | 40º00"00"SE 16,00 Faixa para prolongamento da Rua Fernando Costa C-E | 50º00"002SW 181,42 | Área Remanescente (Quadras 104 e 114) E-1 | 40º00'00"NW 16,00 “Rua Gradelândia Art. 2º - Fica afetada para prolongamento da Rua Fernando Costa, parte de um imóvel pertencente a matrícula nº 8.185, localizado no Distrito de Jamaica, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, descrita a seguir: 1 — Parte de um imóvel, com área de 3.760,00 metros quadrados, situado no Distrito de Jamaica, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, confrontando-se dentro do seguinte roteiro de divisas: “começa no marco 06, cravado na divisa da Rua Dom Pedro com a quadra seguintes rumos, distâncias e confrontantes:! 137, e deste segue confrontando com os PONTO RUMOS DISTÂNCIA CONFRONTANTE (m) 6-7 40º00º00"SE 235,00 Quadras 136 e 137 7-D 50º00"00"SW 16,00 Rua Barra do Rio Branco . D-C | 40º00'00"NW 100,00 Área Remanescente. (Quadras 1036 115) C-B | 40º00º007NW 16,00 Faixa pata prolongamento da Rua . ro . Tamandaré : . B-A | 50900"00"SE 119,00 Área Remanescente (Quadras 104 e 114) A-6 | 40º00'00"NE 16,00 Rua Dom Pedro “BOBO 62265 COBLADI ES NIE NQÊTIASTde oEEaTN Ep Co 3: Elo 30u: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.808 - DE 23 DE JUNHO DE 2020. -FI 02- Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação os imóveis descritos nos arts. 1º e 2º, desta Lei, para prolongamento das Ruas Tamandaré e Fernando Costa, localizadas no Distrito de Jamaica, sem encargos, quaisquer dívidas ou ônus reais. Art. 4º - A Doadora deverá arcar com as despesas necessárias para lavratura e registro da escritura definitiva, impostos e taxas advindas deste ato. Art. 5º - Esta Lei exítrará em vigor na data de sua publicação. fa CT porraNG BRTO BERTOLINI BERTOLINI * , Prefeito Municipal 1 i i , Registrada e Mica por afixação, no lugar público do costume desta Prefeituga e. na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDR Alá GAR PINI ALVES Secretária dé Ad suntos Jurídicos