| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4809 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 187.000,00 - cento e oitenta e sete reais - destinado ao combate a epidemia de Covid-19 com recursos transferidos pelo governo estadual) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.809 - | “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivd para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal fe Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), destinado ao combate a epidemia de Covid-19, com recursos transferidos pelo governo estadual, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Saúde . Bloco de Média e Alta Complexidade 02 12 02.10 302 0012 2.061 — Gestão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial .3.3.90.39,— Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$- 187.000,00 Total... eereereresereseneoerrceerecesarronesonnscnsoneronenaaracenanaaseenaanan R$- 187.000,00 Art. 2º - À aberiura do crédito: adicional especial a que se refere 0 artigo 1º, será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso 1. Parágrafo Único -...As. alterações orçamentárias constantes, .dos- artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriânio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei enjfará em disposições em contrário. igor na data de sua publicação, revogadas as ALESSANDRA Secretária de Asguntos Jurídicos SLB UE ZONE 267 ONDA CS HE, “2. pr - 36 cm- 3%