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norma nº 4809/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4809 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 187.000,00 - cento e oitenta e sete reais - destinado ao combate a epidemia de Covid-19 com recursos transferidos pelo governo estadual)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.809 - |
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivd para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal fe Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil
reais), destinado ao combate a epidemia de Covid-19, com recursos transferidos pelo
governo estadual, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde .
Bloco de Média e Alta Complexidade
02 12 02.10 302 0012 2.061 — Gestão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
.3.3.90.39,— Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$- 187.000,00
Total... eereereresereseneoerrceerecesarronesonnscnsoneronenaaracenanaaseenaanan R$- 187.000,00
Art. 2º - À aberiura do crédito: adicional especial a que se refere 0 artigo 1º,
será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso 1.
Parágrafo Único -...As. alterações orçamentárias constantes, .dos- artigos acima,
ficam inseridas no PPA do presente quadriânio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei enjfará em
disposições em contrário.
igor na data de sua publicação, revogadas as
ALESSANDRA
Secretária de Asguntos Jurídicos
SLB UE ZONE 267 ONDA CS HE, “2.
pr - 36
cm- 3%

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