| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4810 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$700.000,00 - setecentos mil reais - destinado ao pagamento de servidores municipais lotados na atenção básica da rede municipal de saúde, com recursos transferidos pelo governo federal) |
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ma mer aten PREFEITURA MUNICIP Estado de São LEI Nº 4.810 - JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que Ih& são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao pagamento de servidores municipais lotados na atenção básica da rede municipal de saúde, com recursos transferidos pelo governo federal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Saúde . Bloco de Atenção Básica 02 12 01.10 301 0012 2.055 — Gestão das Unidades Básicas de Sáúde 3.1.90.11 — Fonte 05 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 700.000,00 E o) += 1 POR R$- 700.000,00 Art. 2º - A abertura do crédito adicional “especial a que se refere orartigo 19, será coberto com recurso proveriiente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8.19, inciso I. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente gyadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entfará em Yigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 7 , Prefeito: Muriéipal Registrada e publicada por áfixação, no lugar público do costume desta Prafeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Secretária de Assuntos Jurídicos SEBO 6.857 GENE GE ONDE ML aee HO PU. 37 cm- 33