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← Dracena (SP)

norma nº 4810/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4810 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$700.000,00 - setecentos mil reais - destinado ao pagamento de servidores municipais lotados na atenção básica da rede municipal de saúde, com recursos transferidos pelo governo federal)
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ma mer aten
PREFEITURA MUNICIP
Estado de São
LEI Nº 4.810 -
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que Ih& são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
destinado ao pagamento de servidores municipais lotados na atenção básica da rede
municipal de saúde, com recursos transferidos pelo governo federal, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde .
Bloco de Atenção Básica
02 12 01.10 301 0012 2.055 — Gestão das Unidades Básicas de Sáúde
3.1.90.11 — Fonte 05 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 700.000,00
E o) += 1 POR R$- 700.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito adicional “especial a que se refere orartigo 19,
será coberto com recurso proveriiente do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8.19, inciso I.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,
ficam inseridas no PPA do presente gyadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entfará em Yigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 7 ,
Prefeito: Muriéipal
Registrada e publicada por áfixação, no lugar público do costume
desta Prafeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
Secretária de Assuntos Jurídicos
SEBO 6.857 GENE GE ONDE ML aee HO
PU. 37
cm- 33

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