| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4814 / 2020 |
| Date | 2020-07-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, conforme especifica. |
| native_id | 5914 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.814 — Santa Casa de Misericórdia e Maternidade| de Dracena , conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Estado de São Paulo, no uso das atribuições lei, icipal de Dracena, ue lhe são conferidas por FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena visando o repasse de recursos financeiros para execução de serviços e custeio das ações relacionadas ao atendimento hospitalar. Parágrafo único — Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos Termos de Convênios a serém firmados com base nessa lei. Art. 2.º - A Irmandade da Santa Casa de' Misericórdia e Maternidade de Dracena deverá franguear o acesso às.autoridades--municipais para fiscalização da correta execução das obrigações estabelecidas nos convênios firmados. Art. 3:º - As despesas: com o presente repasse onerarão.as verbas do orçamento vigente suplementada se necessário, por Decreto expedido pap Prefeito Municipal. Art. 4.º - Esta Lçi entra em vigor na data de sua publicação FTGOOO 2230 020228 HOT MOLAS “EIN Registrada e-pubh; cada por afixação; no-lugar público do:costume .. desta Prefeitura e ha imprensa.local. Dracena, data supra. Secretária dê Assuntos Jurídicos PL- 40 M-4L