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← Dracena (SP)

norma nº 4814/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4814 / 2020
Date 2020-07-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, conforme especifica.
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matéria 853 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.814 —
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade| de Dracena , conforme
especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito
Estado de São Paulo, no uso das atribuições
lei,
icipal de Dracena,
ue lhe são conferidas por
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena visando o repasse
de recursos financeiros para execução de serviços e custeio das ações relacionadas ao
atendimento hospitalar.
Parágrafo único — Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos
Termos de Convênios a serém firmados com base nessa lei.
Art. 2.º - A Irmandade da Santa Casa de' Misericórdia e Maternidade de
Dracena deverá franguear o acesso às.autoridades--municipais para fiscalização da
correta execução das obrigações estabelecidas nos convênios firmados.
Art. 3:º - As despesas: com o presente repasse onerarão.as verbas do
orçamento vigente suplementada se necessário, por Decreto expedido pap Prefeito
Municipal.
Art. 4.º - Esta Lçi entra em vigor na data de sua publicação
FTGOOO 2230 020228 HOT MOLAS “EIN
Registrada e-pubh; cada por afixação; no-lugar público do:costume ..
desta Prefeitura e ha imprensa.local. Dracena, data supra.
Secretária dê Assuntos Jurídicos
PL- 40
M-4L

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