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norma nº 4815/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4815 / 2020
Date 2020-07-24
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$200.000,00 - duzentos mil reais, destinado à execução de troca de iluminação vapor de sódio por iluminação de LED no município com recursos estaduais)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São|Pâuid O
/ Mali)
17h ABRIR
LEINº 4.815 - DE MPE So É
Dispõe sobre autorização ao Poder Exekutifo Hatz"abertura de
q]
crédito adicional suplementar no orçamer
Estado de São Paulo, usando das atri
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), destinado à execução de troca de iluminação vapor de sódio por
iluminação LED no município com recursos estaduais, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura e Habitação
02.11.01 14.451.0011 1.006 — Ampliação da Rede de Iluminação Pública
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Ficha 366 R$-200.000,00
Total... eoaenesenenesese veses nsseses ca csasesesnomenesesesases ereseseneasesssssos R$-200.000,00
Art, 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo
anterior será coberto com recursos de excesso de arrecadação proveniente de emenda
parlamentar Estadual.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Est entrt em vigor na data de sua publicação.
|
Gabinete do Prefeito Municipal
acená, 24 dSjúlho de/202
NJULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publ chda por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e a imprensa loçal. Dracena, data supra.
SA INT ALVES
É
Secretária de Assuntos Jurídicos
pr- ML
ASEOOO 63:07 0202/1767 HOIOA NOLTOR SS TRINTA RAM 3 m = m 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.814 —
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade| de Dracena , conforme
especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito
Estado de São Paulo, no uso das atribuições
lei,
icipal de Dracena,
ue lhe são conferidas por
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena visando o repasse
de recursos financeiros para execução de serviços e custeio das ações relacionadas ao
atendimento hospitalar.
Parágrafo único — Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos
Termos de Convênios a serém firmados com base nessa lei.
Art. 2.º - A Irmandade da Santa Casa de' Misericórdia e Maternidade de
Dracena deverá franguear o acesso às.autoridades--municipais para fiscalização da
correta execução das obrigações estabelecidas nos convênios firmados.
Art. 3:º - As despesas: com o presente repasse onerarão.as verbas do
orçamento vigente suplementada se necessário, por Decreto expedido pap Prefeito
Municipal.
Art. 4.º - Esta Lçi entra em vigor na data de sua publicação
FTGOOO 2230 020228 HOT MOLAS “EIN
Registrada e-pubh; cada por afixação; no-lugar público do:costume ..
desta Prefeitura e ha imprensa.local. Dracena, data supra.
Secretária dê Assuntos Jurídicos
PL- 40
M-4L

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