| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4815 / 2020 |
| Date | 2020-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$200.000,00 - duzentos mil reais, destinado à execução de troca de iluminação vapor de sódio por iluminação de LED no município com recursos estaduais) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de São|Pâuid O / Mali) 17h ABRIR LEINº 4.815 - DE MPE So É Dispõe sobre autorização ao Poder Exekutifo Hatz"abertura de q] crédito adicional suplementar no orçamer Estado de São Paulo, usando das atri conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à execução de troca de iluminação vapor de sódio por iluminação LED no município com recursos estaduais, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários Departamento de Infraestrutura e Habitação 02.11.01 14.451.0011 1.006 — Ampliação da Rede de Iluminação Pública 4.4.90.51 — Obras e Instalações — Ficha 366 R$-200.000,00 Total... eoaenesenenesese veses nsseses ca csasesesnomenesesesases ereseseneasesssssos R$-200.000,00 Art, 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com recursos de excesso de arrecadação proveniente de emenda parlamentar Estadual. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Est entrt em vigor na data de sua publicação. | Gabinete do Prefeito Municipal acená, 24 dSjúlho de/202 NJULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publ chda por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e a imprensa loçal. Dracena, data supra. SA INT ALVES É Secretária de Assuntos Jurídicos pr- ML ASEOOO 63:07 0202/1767 HOIOA NOLTOR SS TRINTA RAM 3 m = m 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.814 — Santa Casa de Misericórdia e Maternidade| de Dracena , conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Estado de São Paulo, no uso das atribuições lei, icipal de Dracena, ue lhe são conferidas por FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena visando o repasse de recursos financeiros para execução de serviços e custeio das ações relacionadas ao atendimento hospitalar. Parágrafo único — Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos Termos de Convênios a serém firmados com base nessa lei. Art. 2.º - A Irmandade da Santa Casa de' Misericórdia e Maternidade de Dracena deverá franguear o acesso às.autoridades--municipais para fiscalização da correta execução das obrigações estabelecidas nos convênios firmados. Art. 3:º - As despesas: com o presente repasse onerarão.as verbas do orçamento vigente suplementada se necessário, por Decreto expedido pap Prefeito Municipal. Art. 4.º - Esta Lçi entra em vigor na data de sua publicação FTGOOO 2230 020228 HOT MOLAS “EIN Registrada e-pubh; cada por afixação; no-lugar público do:costume .. desta Prefeitura e ha imprensa.local. Dracena, data supra. Secretária dê Assuntos Jurídicos PL- 40 M-4L