| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4816 / 2020 |
| Date | 2020-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura e crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito de R$100.000,00 destinado à execução de pavimentação asfáltica no município com recursos estaduais). |
| native_id | 5916 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de São p) ETs, 4-DE-JÉ REPEAT D ZA LEINº 4.816 - 7 Dispõe sobre autorização ao Poder Exeeutiyu pará abertura de crédito adicional especial no orçamento pigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das dtribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à execução de pavimentação asfáltica no município com recursos estaduais, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários Departamento de Infraestrutura e Habitação 02.11.01 26.451.0011 1.012 — Pavimentação Asfáltica 4.4.90.51 — Obras e Instalações R$-100.000,00 Total...........ccerssssseeremnseeseerereamssssceserasssssserrnamssescerenansssserememmsssss ee000e R$-100.000,00 Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recursos de excesso de arrecadação proveniente de emenda parlamentar Estadual. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. [cai >< JULIANO BRITO BERTOENE——— Prefeito Municipal ! Registrada e publ cada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura ea imprensa local. Dracena, data supra. Do RENA TO gta “ALESSANDHAGEARPINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos PL-UM BEDOO 6130E OROR/N/6Z HD HOLMES WET 44 n- 44