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norma nº 4816/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4816 / 2020
Date 2020-07-24
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura e crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito de R$100.000,00 destinado à execução de pavimentação asfáltica no município com recursos estaduais).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São
p)
ETs,
4-DE-JÉ
REPEAT D
ZA
LEINº 4.816 -
7
Dispõe sobre autorização ao Poder Exeeutiyu pará abertura de
crédito adicional especial no orçamento pigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das dtribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), destinado à execução de pavimentação asfáltica no município com recursos
estaduais, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura e Habitação
02.11.01 26.451.0011 1.012 — Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$-100.000,00
Total...........ccerssssseeremnseeseerereamssssceserasssssserrnamssescerenansssserememmsssss ee000e R$-100.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recursos de excesso de arrecadação proveniente de emenda parlamentar
Estadual.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e
na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[cai
>< JULIANO BRITO BERTOENE———
Prefeito Municipal
!
Registrada e publ cada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura ea imprensa local. Dracena, data supra.
Do RENA TO gta
“ALESSANDHAGEARPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
PL-UM
BEDOO 6130E OROR/N/6Z HD HOLMES WET 44 n- 44

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