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norma nº 4817/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4817 / 2020
Date 2020-07-24
EmentaDispõe sobre alteração nos arts. 8º e 11, da Lei nº 3.802, de 02/09/2010 (referida lei disciplina as condições de recolhimento de veículos ou de pares componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município e dá outras providências).
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PREFEITURA MUNICIPAL D
LEI Nº 4.817 - DE 24 DE JULHO Ef
Dispõe sobre alteração nos arts. 8º e 11,
02.09.2010.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito icipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 8º, da Lei nº 3.802, de 02.09.2010, que disciplina as
condições de recolhimento de veículos ou de partes componentes de estruturas de
veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Caso o veículo, carcaça, chassis ou parte de veículo não seja
resgatado em 60 (sessenta) dias da data da notificação, ficará a disposição desta
Municipalidade para a realização de leilão.
Parágrafo Unico — Os créditos referentes ao leilão, depois de
deduzidas as despesas com a remoção, diárias de estacionamento e demais despesas,
serão destinados aos cofres públicos municipais.”
Art. 2º - O art. 11, da Lei nº 3.802, de 02.09.2010, que disciplina as
condições de recolhimento de veículos ou de partes componentes de estruturas de
veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - A Administração Municipal poderá realizar chamamento
público para credenciamento de empr: isando o cumprimento desta lei.”
Art. 3º - Esta lei êntra em vigor na data de sua publicação.
Secretária de Assuntos Jurídicos
ESGO0O 61208 O20E/04 26% HONDA HOLTEMESA TREINA ERRO

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