| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4817 / 2020 |
| Date | 2020-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nos arts. 8º e 11, da Lei nº 3.802, de 02/09/2010 (referida lei disciplina as condições de recolhimento de veículos ou de pares componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município e dá outras providências). |
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PREFEITURA MUNICIPAL D LEI Nº 4.817 - DE 24 DE JULHO Ef Dispõe sobre alteração nos arts. 8º e 11, 02.09.2010. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito icipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O art. 8º, da Lei nº 3.802, de 02.09.2010, que disciplina as condições de recolhimento de veículos ou de partes componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º - Caso o veículo, carcaça, chassis ou parte de veículo não seja resgatado em 60 (sessenta) dias da data da notificação, ficará a disposição desta Municipalidade para a realização de leilão. Parágrafo Unico — Os créditos referentes ao leilão, depois de deduzidas as despesas com a remoção, diárias de estacionamento e demais despesas, serão destinados aos cofres públicos municipais.” Art. 2º - O art. 11, da Lei nº 3.802, de 02.09.2010, que disciplina as condições de recolhimento de veículos ou de partes componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 - A Administração Municipal poderá realizar chamamento público para credenciamento de empr: isando o cumprimento desta lei.” Art. 3º - Esta lei êntra em vigor na data de sua publicação. Secretária de Assuntos Jurídicos ESGO0O 61208 O20E/04 26% HONDA HOLTEMESA TREINA ERRO