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norma nº 4820/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4820 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaConcede subvenção à entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar, conforme especifica. (subvenção à entidade "Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo - Casa dos Velhos", no valor de R$=50.000,00 - cinquenta mil reais)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São,P E |
LEI Nº 4.820 - DE 15 DE (BRO DE 2020.
Concede subvenção à entidade, com recurso provenjente de emenda
parlamentar, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à entidade “OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
— CASA DOS VELHOS”, inscrita no CNPJ nº 44.877.827/0001-53, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), referente a emenda parlamentar nº 202037300007, com
o número de Programação 351440320200001.
Art. 2º Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade
deverá requerer a liberação dos recursos, e estar devidamente cadastrada junto a
Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal.
Art. 3º O recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção, deverá
ser aplicado pela mesma com despesas de custeio, previstas no Plano de Trabalho.
Art. 4º As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do
orçamento vigente, suplementada se necessário por Decreto expedido pelo Prefeito
Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrarem vigor, na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
|
Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ALESSAND IALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos M- 4
DL IDO Th380 DON L35/07 NOTA NOLTIMESHA TRALOINH [ad

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