| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4818 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 1.956.000,00 - um milhão novecentos e cinquenta e seis mil reais, destinado a adequações para o pagamento de salários e encargos sociais de servidores públicos e estagiários). |
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ka “y PREFEITURA MUNICIPAL Estado de São Pa ) LEINº 4.818 - DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para 4 adicional suplementar no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Pracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.956.000,00 (um milhão novecentos e cinquenta e seis mil reais) destinado a adequações para o pagamento de salários e encargos sociais de servidores públicos e estagiários, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Assuntos Jurídicos Departamento de Assuntos Jurídicos 02 04 01.04 062 0004 2.026 — Gestão de Assuntos Jurídicos 3.1.90.36— 148 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$-100.000,00 Secretaria de Educação Departamento de Educação 02 07 01.12 365 0007 2.035 — Gestão do Ensino Infantil — Creche 3.1.90.11 — 629 — Vencimentos e Vantagens R$-400.000,00 3.1.90.13 — 189 — Obrigações Patronais R$-500.000,00 02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão do Ensino Fundamental 3.1.90.05 — 243 — Outros Benefícios Previdenciários R$-6.000,00 3.1.90.11 — 244 — Vencimentos e Vantagens R$-900,000,00 Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários 02 11 01.26 453 0011 2.002 — Gestão do Terminal Rodoviário 3.1.90.11 — 389 — Vencimentos e Vantagens R$-50.000,00 Total......ssesereneesecemseceseneosecemensenecserenenserenensesaneaso poeaseresecnecsnansaresesesere R$-1.956.000,00 Art. 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º será coberta com provável excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme Artigo 43, $ 1º, inciso Ile $4 3º e 4º. fima ficam Ser T00 0:80 OU0Z/135/0Z UTI HOLTIMES3ád Secretária de Assuntos Jurídicos PU- 4%