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norma nº 4818/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4818 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 1.956.000,00 - um milhão novecentos e cinquenta e seis mil reais, destinado a adequações para o pagamento de salários e encargos sociais de servidores públicos e estagiários).
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“y
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Pa
)
LEINº 4.818 - DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para 4
adicional suplementar no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Pracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.956.000,00 (um milhão novecentos e
cinquenta e seis mil reais) destinado a adequações para o pagamento de salários e encargos
sociais de servidores públicos e estagiários, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo
descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Departamento de Assuntos Jurídicos
02 04 01.04 062 0004 2.026 — Gestão de Assuntos Jurídicos
3.1.90.36— 148 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$-100.000,00
Secretaria de Educação
Departamento de Educação
02 07 01.12 365 0007 2.035 — Gestão do Ensino Infantil — Creche
3.1.90.11 — 629 — Vencimentos e Vantagens R$-400.000,00
3.1.90.13 — 189 — Obrigações Patronais R$-500.000,00
02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão do Ensino Fundamental
3.1.90.05 — 243 — Outros Benefícios Previdenciários R$-6.000,00
3.1.90.11 — 244 — Vencimentos e Vantagens R$-900,000,00
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
02 11 01.26 453 0011 2.002 — Gestão do Terminal Rodoviário
3.1.90.11 — 389 — Vencimentos e Vantagens R$-50.000,00
Total......ssesereneesecemseceseneosecemensenecserenenserenensesaneaso poeaseresecnecsnansaresesesere R$-1.956.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º será
coberta com provável excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme Artigo 43, $ 1º,
inciso Ile $4 3º e 4º.
fima ficam
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Secretária de Assuntos Jurídicos PU- 4%

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