| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4819 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crádito no valor de R$ 4.070.000,00 - quatro milhão e setenta mil reais, para adequações orçamentários destinadas ao pagamento de salários e encargos sociais de servidores públicos da área da saúde) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de São Paulo Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertuth de crédito adicional especial no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$4.070.000,00 (quatro milhões e setenta mil reais), para adequações orçamentárias destinadas ao pagamento de salários e encargos sociais de servidores públicos da área da saúde, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Saúde Bloco de Atenção Básica 02 12 01.10 301 0012 2.055 — Gestão das Unidades Básicas de Saúde 3.1.90.11 — Fonte 05 — Vencimentos e Vantagens R$- 950.000,00 3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$- 200.000,00 02 10 01.10 301 0012 2.056 — Gestão das Estratégias de Saúde da Família 3.1.90.11 — Fonte 05 — Vencimentos e Vantagens R$- 200.000,00 3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$- 35.000,00 02 10 01.10 301 0012 2.058 — Gestão do Programa Odontológico 3.1.90.11 — Fonte 05 — Vencimentos e Vantagens R$- 160.000,00 3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$- 25.000,00 02 10 01.10 301 0012 2.059 — Gestão do Pronto Atendimento Municipal 3.1.90.11 — Fonte 05 — Vencimentos e Vantagens R$- 560.000,00 3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$- 100.000,00 02 10 01.10 301 0012 2.060 — Gestão do Transporte de Pacientes 3.1.90.11 — Fonte 05 — Vencimentos e Vantagens R$- 200.000,00 3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$- 35.000,00 Bloco de Média e Alta Complexidade 02 12 02.10 302 0012 2.061 — Gestão da Assistência Hosp. E Ambulatorial 3.1.90.11 — Fonte 05 — Vencimentos e Vantagens R$- 220.000,00 3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$- 45.000,00 02 12 02.10 302 0012 2.062 — Gestão do Caps AD II 3.1.90.11 — Fonte 05 — Vencimentos e Vantagens R$- 140.000,00 3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$- 30.000,00 Bloco de Vigilância em Saúde 02 12 04.10 304 0012 2.067 — Gestão da Vigilância Sanitária 3.1.90.11 — Fonte 05 — Vencimentos e Vantagens R$- 140.000,00 3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$- 25.000,00 GB TOO Thss 00/35/07 NOTDd NOLTINSS HÃO RLOTNTA RARO Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA LEINº 4.819 - DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. 02 12 04.10 304 0012 2.066 — Gestão da Vigilância Epidemiológica 3.1.90.11 — Fonte 05 — Vencimentos e Vantagens R$- 520.000,00 3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$- 100.000,00 Gestão do Fundo Municipal de Saúde 02 12 06.10 122 0012 2.068 — Gestão ao Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.11 — Fonte 05 — Vencimentos e Vantagens R$- 320.000,00 3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$- 65.000,00 Total. sentacecossercosstsacosesoaeiustran isca SEraaiEiaTasatas Coiiciooners ui mre nus enservesemesaamo R$-4.070.000,00 Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, será coberto, parcialmente, com provável excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$1.210.000,00, conforme Artigo 43, $ 1º, inciso Il e 88 3º e 4º e com recurso proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias, no valor de R$2.860.000,00, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Saúde Bloco de Atenção Básica 02 12 01.10 301 0012 2.055 — Gestão das Unidades Básicas de Saúde 3.1.90.11 — Fonte 01 — Vencimentos e Vantagens R$- 3.1.90.13 — Fonte 01 — Obrigações Patronais R$- 02 10 01.10 301 0012 2.056 — Gestão das Estratégias de Saúde da Família 3.1.90.11 — Fonte 01 — Vencimentos e Vantagens R$- 3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$- 02 10 01.10 301 0012 2.058 — Gestão do Programa Odontológico 3.1.90.11 — Fonte 01 — Vencimentos e Vantagens R$- 3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$- 02 10 01.10 301 0012 2.059 — Gestão do Pronto Atendimento Municipal 3.1.90.11 — Fonte 01 — Vencimentos e Vantagens R$- 3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$- 02 10 01.10 301 0012 2.060 — Gestão do Transporte de Pacientes 3.1.90.11 — Fonte 01 — Vencimentos e Vantagens R$- 3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$- Bloco de Média e Alta Complexidade 02 12 02.10 302 0012 2.061 — Gestão da Assistência Hosp. E Ambulatorial 3.1.90.11 — Fonte 01 — Vencimentos e Vantagens R$- 3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$- 02 12 02.10 302 0012 2.062 — Gestão do Caps AD II 3.1.90.11 — Fonte 05 — Vencimentos e Vantagens R$- 3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$- 850.000,00 180.000,00 50.000,00 20.000,00 160.000,00 25.000,00 350.000,00 75.000,00 80.000,00 15.000,00 200.000,00 30.000,00 100.000,00 15.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEIN?º 4.819 - DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. Bloco de Vigilância em Saúde 02 12 04.10 304 0012 2.067 — Gestão da Vigilância Sanitária 3.1.90.11 — Fonte 01 — Vencimentos e Vantagens R$- 120.000,00 3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$- 25.000,00 02 12 04.10 304 0012 2.066 — Gestão da Vigilância Epidemiológica 3.1.90.11 — Fonte 05 — Vencimentos e Vantagens R$- 180.000,00 Gestão do Fundo Municipal de Saúde 02 12 06.10 122 0012 2.068 — Gestão ao Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.11 — Fonte 05 — Vencimentos e Vantagens R$- 320.000,00 3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$- 65.000,00 Total sssesaaensesassanatansaseiascca cs sitaia Seres coesancacavasaNeEvav as de ndan ii cem cus R$-2.860.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. O BRITO B Prefeito Municipal Secretária de Assuntos Jurídicos