| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4827 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 1.300.000,00 - um milhão e trezentos mil reais - destinado a adequações orçamentárias destinadas a pagamentos de servidores municipais com recursos oriundos da Lei Complementar n.º 173/2020, conforme comunicado Audesp n.º 066/2020) |
| native_id | 5928 |
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