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norma nº 4829/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4829 / 2020
Date 2020-11-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$ 187.000,00 - Cento e oitenta e sete mil reais - com a finalidade de executar obras de infra-estrutura no cemitério municipal com recursos próprios)
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Dispõe sobre autorização ao Poder xecMivó para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$187.000,00 (cento e oitenta e
sete mil reais), com a finalidade de executar obras de infraestrutura no cemitério
municipal com recursos próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura e Habitação
02.11.01 14.422.0011 2.053 — Gestão do Cemitério e Velório Municipal
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 01 — Tesouro R$-187.000,00
caes cansa crceeresererecaveo R$-187.000,00
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Investimentos
02.12.05 10.301 0012 1.023 — Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 01 — Tesouro R$-187.000,00
R$-187.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e ndg DO
do exercício corrente.
or na data qe-s
Art. 3º - Esta Lei entrará em vi
Prefeito Municipal
SRETOO Ch:60 O007/M0N/07 HONDA NOLTIM ESB Ed IINA
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura. Dracena, data Supra.
R
UN
OA
ALESSAND TALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos CM -

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