| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4829 / 2020 |
| Date | 2020-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$ 187.000,00 - Cento e oitenta e sete mil reais - com a finalidade de executar obras de infra-estrutura no cemitério municipal com recursos próprios) |
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Dispõe sobre autorização ao Poder xecMivó para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), com a finalidade de executar obras de infraestrutura no cemitério municipal com recursos próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários Departamento de Infraestrutura e Habitação 02.11.01 14.422.0011 2.053 — Gestão do Cemitério e Velório Municipal 4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 01 — Tesouro R$-187.000,00 caes cansa crceeresererecaveo R$-187.000,00 Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Saúde Bloco de Investimentos 02.12.05 10.301 0012 1.023 — Reforma de Unidades Básicas de Saúde 4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 01 — Tesouro R$-187.000,00 R$-187.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e ndg DO do exercício corrente. or na data qe-s Art. 3º - Esta Lei entrará em vi Prefeito Municipal SRETOO Ch:60 O007/M0N/07 HONDA NOLTIM ESB Ed IINA Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura. Dracena, data Supra. R UN OA ALESSAND TALVES Secretária de Assuntos Jurídicos CM -