| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4830 / 2020 |
| Date | 2020-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Carteira de identificação da Pessoa com Deficiência no Município de Dracena, de expedição gratuita |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulõ; AGUIVA, ; DP o/ | / 7 A/ Dispõe sobre a criação de Carteira de Identifica ig ska Deficiência no município de Dracena, de expedição |gratuRa” JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipa de São Paulo, usando das atribuições que lhe são cd de Dracena, Estado feridas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência aos residentes no município de Dracena, para assegurar e garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade de atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social. Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência será expedida pela Secretária Municipal de Educação, sem qualquer custo, mediante requerimento acompanhado de: I- cópia de relatório médico com indicação do código de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), expedido em até 06 (seis) meses; II - documentos pessoais (RG e CPF); e HI - comprovante de residência atual. $ 1º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência não é documento obrigatório, sendo emitida apenas a pedido da pessoa interessada ou responsável legal. 8 2º Quando a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência for solicitada pelo responsável legal, o requerimento, além dos documentos descritos no caput deste artigo. também deverá estar acompanhado da cópia do documento pessoal (RG e CPF) e comprovante de residência atualizado do responsável legal. 83º A solicitação de emissão da 2º via da Carteira, somente será aceita mediante declaração firmada pelo solicitante de perda, extravio ou deterioração. Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal da Educação, fornecer o requerimento de solicitação da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, e expedi-la no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo, e com validade de 5 (cinco) anos para atualização cadastral. Art. 4º No corpo" CROATA MT AMON Essoa com Deficiência deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.830 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020. I —- nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado ou do responsável legal; II — fotografia formato 3 (três) centímetros x 4 (quatro) centímetros e assinatura ou impressão digital do identificado ou responsável legal; III — nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e- mail do responsável legal ou do cuidador; IV — identificação da Secretaria Municipal expedidora e assinatura do dirigente responsável; V —tipo sanguíneo da pessoa com deficiência Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer procedimentos internos para a execução da expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, desde que não conflitante com esta lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor rá data da sua publicação. a refeito Municipal e ash ANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura. Dracena, dat ALESSAND INI ALVES Secretária tos Jurídicos