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norma nº 4830/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4830 / 2020
Date 2020-11-17
EmentaDispõe sobre a criação de Carteira de identificação da Pessoa com Deficiência no Município de Dracena, de expedição gratuita
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulõ; AGUIVA,
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/ 7
A/
Dispõe sobre a criação de Carteira de Identifica ig ska
Deficiência no município de Dracena, de expedição |gratuRa”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipa
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são cd
de Dracena, Estado
feridas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência aos
residentes no município de Dracena, para assegurar e garantir atenção integral, pronto
atendimento e prioridade de atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em
especial nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência será expedida pela
Secretária Municipal de Educação, sem qualquer custo, mediante requerimento
acompanhado de:
I- cópia de relatório médico com indicação do código de Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), expedido em até 06
(seis) meses;
II - documentos pessoais (RG e CPF); e
HI - comprovante de residência atual.
$ 1º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência não é documento
obrigatório, sendo emitida apenas a pedido da pessoa interessada ou responsável legal.
8 2º Quando a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência for solicitada pelo
responsável legal, o requerimento, além dos documentos descritos no caput deste artigo.
também deverá estar acompanhado da cópia do documento pessoal (RG e CPF) e
comprovante de residência atualizado do responsável legal.
83º A solicitação de emissão da 2º via da Carteira, somente será aceita mediante
declaração firmada pelo solicitante de perda, extravio ou deterioração.
Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal da Educação, fornecer o requerimento de
solicitação da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, e expedi-la no prazo de
15 (quinze) dias, contados do protocolo, e com validade de 5 (cinco) anos para atualização
cadastral.
Art. 4º No corpo" CROATA MT AMON Essoa com Deficiência deverá
constar, no mínimo, as seguintes informações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.830 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
I —- nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo,
endereço residencial completo e número de telefone do identificado ou do responsável legal;
II — fotografia formato 3 (três) centímetros x 4 (quatro) centímetros e assinatura ou
impressão digital do identificado ou responsável legal;
III — nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-
mail do responsável legal ou do cuidador;
IV — identificação da Secretaria Municipal expedidora e assinatura do dirigente
responsável;
V —tipo sanguíneo da pessoa com deficiência
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer procedimentos
internos para a execução da expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com
Deficiência, desde que não conflitante com esta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor rá data da sua publicação.
a refeito Municipal
e
ash
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura. Dracena, dat
ALESSAND INI ALVES
Secretária tos Jurídicos

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