| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4831 / 2020 |
| Date | 2020-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de 3.500.000,00 - três milhões e quinhentos mil reais, destina a reforço em créditos orçamentário) |
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo adicional suplementar no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municiphl de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são confgridas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Administração 02 01 01.04 122 0001 2.001 — Gestão da Administração Pública 3.1.90.11 — 002 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-40.000,00 3.1.90.13 — 003 — Obrigações Patronais R$-25.000,00 02 01 01.09 272 0001 2.003 — Servidores Inativos e Pensionistas — Fapen 3.1.90.01 — 012 — Aposentadorias R$-10.000.00 3.1.90.03 — 013 — Pensões R$-40.000,00 Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza 02 02 01.17 512 0002 2.011 — Coleta de Lixo 3.1.90.11 — 060 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-190.000,00 3.1.90.13 — 061 — Obrigações Patronais R$-10.000,00 02 02 01.17 512 0002 2.014 — Limpeza Publica em Geral 3.1.90.11 — 072 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-270.000,00 3.1.90.13 — 073 — Obrigações Patronais R$-50.000,00 Secretaria de Assistência Social 02 03 01.08 244 0003 2.025 — Apoio a Conselhos Municipais 3.1.90.11 — 134 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-30.000,00 3.1.90.13 — 135 — Obrigações Patronais R$-7.000,00 02 03 01.08 244 0014 2.024 — Serviço de Proteção Esp. p/ Idosos 3.1.90.13 — 125 — Obrigações Patronais R$-1.000,00 Secretaria de Assuntos Jurídicos 02 04 01.04 062 0004 2.026 — Gestão de Assuntos Jurídicos 3.1.90.11 — 143 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-40.000,00 3.1.90.13 — 144 — Obrigações Patronais R$-6.000,00 Secretaria de Educação 02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão de Ensino Fundamental 3.1.90.11 — 244 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-640.000.00 3.1.90.13 — 246 — Obrigações Patronais R$-400.000,00 3.3.90.36 — 252 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$- 28.000,00 02 07 01.12 365 0007 2.035 — Gestão do Ensino Infantil (Creche) 3.1.90.11 — 186 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-150.000,00 3.1.90.11 — 187 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-700.000,00 EHTOO BI260 OUOZNONV6I HONDA NOLTIMESaMd RALOINTH UM: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEIN?º 4.831 = DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020. 3.1.90.11 — 629 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-50.000,00 3.1.90.13 — 189 — Obrigações Patronais R$-260.000,00 02 07 01.12 365 0007 2.036 — Gestão do Ensino Infantil (Pré Escola) 3.1.90.11 — 205 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-160.000,00 02 07 01.12 366 0007 2.037 — Gestão da EJA 3.1.90.11 — 219 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-5.000,00 3.1.90.13 — 220 — Obrigações Patronais R$-1.000,00 Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude 02 08 01.27 812 0008 2.043 — Gestão do Esporte, Lazer e Juventude 3.1.90.11 — 283 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-40.000,00 3.1.90.13 — 284 — Obrigações Patronais R$-5.000,00 Secretaria da Fazenda e Orçamento 02 09 01.04 123 0009 2.045 — Gestão da Fazenda e Orçamento 3.1.90.11 — 299 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-80.000,00 3.1.90.13 — 300 — Obrigações Patronais R$-8.000,00 Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento 02 10 01.04 122 0010 2.049 — Gestão do Gabinete, Gov. e Desenvolvimento 3.1.90.11 — 336 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-45.000,00 02 10 01.04 122 0010 2.050 — Gestão da Sub-Prefeitura de Jaciporã 3.1.90.11 — 348 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-25.000,00 3.1.90.13 — 349 — Obrigações Patronais R$-6.000,00 02 10 01.04 122 0010 2.051 - Gestão da Sub-Prefeitura de Jamaica 3.1.90.11 — 357 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-45.000,00 3.1.90.13 — 358 — Obrigações Patronais R$-2.000,00 02 10 01.11 333 0006 2.031 — Gestão do Centro de Treinamento Senai 3.1.90.11 — 319 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-2.000,00 3.3.90.36 — 324 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$-3.000,00 Secretaria de Indústria, Habitação e Assuntos Viários 02 11 01.04 452 0011 2.052 — Gestão da Infraestrutura e Habitação 3.1.90.11 — 401 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-45.000,00 3.1.90.13 — 402 — Obrigações Patronais R$-20.000,00 02 11 01.26 453 0011 2.002 — Gestão de Terminal Rodoviário 3.1.90.13 — 390 — Obrigações Patronais R$-6.000,00 Fundo Municipal de Saúde —- FMS 02 12 04.10 305 0012 2.066 — Gestão da Vigilância Epidemiológica 3.1.90.11 — 520 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-30.000,00 3.1.90.13 — 521 — Obrigações Patronais R$-10.000,00 Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas 02 13 01.04 122 0010 2.071 — Gestão de Planejamento e Ações Estratégicas 3.1.90.11 — 567 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-15.000,00 Total. sscisecescseseasassesesesasesistagesiucrero sónas ns ssosesasenamo estananesesenensasose R$-3.500.000,00 Art. 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º será coberta com o provável excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme Artigo 43, $ 1º, inciso Il e $$ 3º e 4º da Lei 4320/64. ) PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.831 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura. Dracena, data supra. ALESSANDRAMÉNRPINI ALVES Secretária dé Ask