| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4832 / 2020 |
| Date | 2020-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 348.700,00 - trezentos e quarenta e oito mil e setecentos reais, destinado a execução dos recursos recebidos na Lei Aldir Blac) |
| native_id | 5935 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Dispõe Sabre autorização ao Poder Executivo f adicional especial no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$348.700,00 (trezentos e quarenta e oito mil e setecentos reais), destinado a execução dos recursos recebidos da Lei Aldir Blanc, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Cultura e Turismo Departamento de Cultura e Turismo 02 05 01.13 392 0005 2.027 — Gestão de Cultura e Turismo 3.3.90.31 — 699 — Premiações Culturais R$-144.000,00 3.3.90.39 — 700 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$-204.700,00 Rota consistia iene SEResacoNTNESsaNESITaSSRUTaS Es EeNIaUAa Nena sEse nano ss deaasasesssencaseneno R$-348.700,00 Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º será coberta com o provável excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme Artigo 43,8 1º, inciso IL e $$ 3º e 4º da Lei 4320/64. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em/igor na data de sua publicação. << JULIANO BRITO BERTOLINI refeito Municipal Registrada e publicadg/por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura. Dracena, data supra. OO 1260 0002/04/65 NOTA NOLTCN SSH TBALOTNIR BR: