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norma nº 4832/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4832 / 2020
Date 2020-11-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 348.700,00 - trezentos e quarenta e oito mil e setecentos reais, destinado a execução dos recursos recebidos na Lei Aldir Blac)
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Dispõe Sabre autorização ao Poder Executivo f
adicional especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$348.700,00 (trezentos e quarenta
e oito mil e setecentos reais), destinado a execução dos recursos recebidos da Lei Aldir
Blanc, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Cultura e Turismo
Departamento de Cultura e Turismo
02 05 01.13 392 0005 2.027 — Gestão de Cultura e Turismo
3.3.90.31 — 699 — Premiações Culturais R$-144.000,00
3.3.90.39 — 700 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$-204.700,00
Rota consistia iene SEResacoNTNESsaNESITaSSRUTaS Es EeNIaUAa Nena sEse nano ss deaasasesssencaseneno R$-348.700,00
Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º será
coberta com o provável excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme Artigo
43,8 1º, inciso IL e $$ 3º e 4º da Lei 4320/64.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO
do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em/igor na data de sua publicação.
<< JULIANO BRITO BERTOLINI
refeito Municipal
Registrada e publicadg/por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura. Dracena, data supra.
OO 1260 0002/04/65 NOTA NOLTCN SSH TBALOTNIR BR:

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