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norma nº 4833/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4833 / 2020
Date 2020-11-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 910.000,00 - novecentos e dez mil reais, destinado a utilização de recursos financeiros recebidos a titulo de cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal)
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertisp
especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dfacena, , Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil,
Crédito Adicional Especial no valor de R$910.000,00 (novecentos e dez mil reais), destinado a
utilização de recursos financeiros recebidos a titulo de cessão onerosa do bônus da assinatura do
pré-sal, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza
02 02 01.17 512 0002 2.014 — Limpeza Publica em Geral
3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$-120.000,00
Secretaria de Educação
02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão de Ensino Fundamental
3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$-410.000,00
02 07 01.12 365 0007 2.035 — Gestão do Ensino Infantil (Creche)
3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$-310.000,00
02 07 01.12 365 0007 2.036 — Gestão do Ensino Infantil (Pré Escola)
3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$-70.000,00
Total.. R$-910.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulações das dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo
43,8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
Departamento de Merenda Escolar
02 07 02.12 243 0007 2.041 — 3.3.90.32 — 263 — Material Distribuição R$-410.000,00
Fundo Municipal de Saúde — FMS
02 12 05.10 301 0012 1.023 — 4.4.90.51 — 670 — Obras e Instalações R$-500.000,00
"DOLAR eaneranessons isso CSS TERCUTESEEENATATESORTEa Ceasa na Tocar ssa rampa R$-910.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas do presente quadriênio e na LDO do exercido
corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em/vigor le sua publicação.
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Lbb50O 81:60 OROZANH/6E HONDA NOLTIMSSRid WaL DINA
A)

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