| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4833 / 2020 |
| Date | 2020-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 910.000,00 - novecentos e dez mil reais, destinado a utilização de recursos financeiros recebidos a titulo de cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal) |
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertisp especial no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dfacena, , Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$910.000,00 (novecentos e dez mil reais), destinado a utilização de recursos financeiros recebidos a titulo de cessão onerosa do bônus da assinatura do pré-sal, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza 02 02 01.17 512 0002 2.014 — Limpeza Publica em Geral 3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$-120.000,00 Secretaria de Educação 02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão de Ensino Fundamental 3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$-410.000,00 02 07 01.12 365 0007 2.035 — Gestão do Ensino Infantil (Creche) 3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$-310.000,00 02 07 01.12 365 0007 2.036 — Gestão do Ensino Infantil (Pré Escola) 3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$-70.000,00 Total.. R$-910.000,00 Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulações das dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43,8 1º e inciso III, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Educação Departamento de Merenda Escolar 02 07 02.12 243 0007 2.041 — 3.3.90.32 — 263 — Material Distribuição R$-410.000,00 Fundo Municipal de Saúde — FMS 02 12 05.10 301 0012 1.023 — 4.4.90.51 — 670 — Obras e Instalações R$-500.000,00 "DOLAR eaneranessons isso CSS TERCUTESEEENATATESORTEa Ceasa na Tocar ssa rampa R$-910.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas do presente quadriênio e na LDO do exercido corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em/vigor le sua publicação. ANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Lbb50O 81:60 OROZANH/6E HONDA NOLTIMSSRid WaL DINA A)