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norma nº 4834/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4834 / 2020
Date 2020-11-17
EmentaDispõe sobre a criação e instituição do Diário Oficial Eletrônico do Município de Dracena e dá outras providências
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; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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LEI Nº 4.834 DE 17 PERA
Dispõe sobre a criação e instituição do
Município de Dracena e dá outras providências
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito do Município de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação
dos atos normativos e administrativos, o Diário Oficial Eletrônico do Município de
Dracena.
Art. 2º Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico os atos normativos e
administrativos, dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de informações de
caráter educativo, informativo ou de orientação social, respeitado o disposto no artigo
37, 8 1º, da Constituição Federal.
Art. 3º O Poder Legislativo poderá publicar seus atos e informações no Diário Oficial
Eletrônico, sem qualquer ônus, mediante expedição de ofício único ao Poder Executivo
com manifestação de interesse.
Parágrafo único A consolidação das informações e a finalização da edição ficarão a
cargo da Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Dracena serão
disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.dracena.sp.gov.br, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e
independentemente de cadastramento.
Parágrafo único. A cada edição publicada, uma cópia impressa do Diário Eletrônico será
fixada no mural da Prefeitura Municipal.
Art. 5º As publicações do Diário Oficial Eletrônico do Município de Dracena deverão
ter autenticidade e integridade assegurada por certificado digital proveniente de
Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
Art. 6º As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial do Município
substituirão outras formas de publicação utilizadas, exceto quando a legislação federal
ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
s Estado de São Paulo
LEINº 4.834 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
$ 1º. Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatoriamente poderão
ser publicados em resumo e na forma de extrato, restringindo-se aos elementos
necessários a sua identificação.
$ 2º. Nos casos em que a legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da
União e/ou no Diário Oficial do Estado, tais atos também poderão ser publicados,
simultaneamente, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Dracena.
Art. 7º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial Eletrônico
são reservados ao Município de Dracena, ficando autorizada sua impressão e proibida sua
comercialização.
Art. 8º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 9º Compete à Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico o
gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário
Oficial Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos
nele publicados.
Art. 10. O Diário Oficial Eletrônico do Município será editado diariamente, a depender
da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos arábicos, com
páginas numeradas sequencialmente e devidamente datadas.
$ 1º Poderá, quando o caso e conveniente à Administração, ocorrer edição extra do
Diário Oficial Eletrônico.
$ 2º As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município conterão:
I- o mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas;
Il - menção de ser Diário Oficial Eletrônico do Município e a referência a esta Lei: e
II — ano, número e data da edição.
Art. 11 Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Eletrônico, não poderão sofrer
modificações ou supressões, devendo eventuais retificações serem feitas em nova
publicação.
Art. 12. Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial
Eletrônico em que o ato foi veiculado.
Art. 13. O Poder Executivo, por decreto, regulamentará a presente lei no prazo de até 30
(trinta) dias, indicando a data de início de sua veiculação e dando-lhe ampla divulgação.
* PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
! Estado de São Paulo
LEINº 4.834 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura. Dracena, data supra.
Secretária de Assuntos Jurídicos

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