| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4837 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidade que especifica. (repasse do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, oriundo de recursos arrecadados das doações do Imposto de Renda as entidades Obras Unidas da Sociedade São Vicente de Paulo - Casa dos Velhos e Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo) UIVE SE oracenal T:/Y -20és é LEI Nº 4.837 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020. “Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidades que especifica.” JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar recursos financeiros, referentes a repasses do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, oriundos de recursos arrecadados das doações do Imposto de Renda, a entidades do Município de Dracena, como segue: Entidades Recurso Financeiro | R$ OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO — 35.356,00 CASA DOS VELHOS LAR BENEFICENTE SÃ DOUTRINA ESPIRITUAL DO 7º DIA 14.142,40 Total 49.498,40 Art. 2º - Para fazer jus ao repasse dos recursos financeiros concedidos, as Entidades deverão requerer a liberação dos recursos e estarem devidamente cadastradas junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura de Dracena. Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Art. 3º - Esta Lei entra en vigor na data de sua publicação. E E Prefeito Municipal Ê Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume E desta Prefeitura e no Djário Oficial do Município. E Dracena, data supra. ê ALESSAND RPINI ALVES E Secretária ssuntos Jurídicos E! No Já dl —S cm- + (9)