| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4838 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de cesta de natal aos servidores da Prefeitura conforme especifica e dá outras providências. |
| native_id | 5941 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo ZÉ Q encen YES 2 «DCD Dispõe sobre a concessão de cesta de natal aos servidores da Prefeitura, ConTolno espe e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no exercício de 2020, aos servidores ativos, uma Cesta de Natal. Parágrafo único. A cesta será composta de produtos normalmente utilizados nas ceias de natal e de passagem de ano. Art. 2º Não terão direito a Cesta de Natal os servidores que prestam serviços em caráter eventual - função-atividade. Art. 3º Os servidores em licença para tratar de interesse particular, no exercício de 2020, não receberão a Cesta de Natal. Art. 4º Os servidores que se afastaram para gozo de licença gestante, férias, licença prêmio e licença saúde no exercício de 2020, farão jus ao recebimento da Cesta de Natal. Parágrafo único. Os servidores que estão em auxílio doença no INSS, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, não receberão a Cesta de Natal. Art. 5º Será concedida apenas uma Cesta de Natal por servidor, independente do número de vínculo (acúmulo de cargos e função) que tenha com a Administração. Art. 6º A Cesta de Natal ora concedida não incorporará ao salário e não incidirá Bântagem alguma a que faça jus os servidores, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculg simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária. ã Art. 7º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de Ebiações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. E Art. 8º Esta Lei entra em vigor na /data de sua publicação, retroagindo seu& efeitos a 18 de novembro de 2020. 055500 Gh:O! (NM